Carregando...
Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 012 DE 24 DE MARÇO DE 2022.

“Define critérios e estabelece prazo sobre a reanálise dos procedimentos administrativos fiscais decorrentes das Ordens de Serviços nºs 071/2017 e 078/2017”.

CONSIDERANDO as ordens de serviços nº 071/2017 de 20/09/2017, e nº 078/2017 de 19/10/2017 originadas de pedido do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO que tramita o na Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra o Inquérito Civil sob o SIMP nº 00932-009/2019, cujo objeto apura a irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada;

CONSIDERANDO o artigo 9º, §1º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968 que estabelece que quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;

CONSIDERANDO o artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968, estabelece que quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

CONSIDERANDO que o artigo 18, §5º-B, inciso XIV da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece que os escritórios de de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do mesmo artigo, serão tributados na forma do Anexo III da referida Lei Complementar;

CONSIDERANDO que o §22-A da LC nº 123/2006 estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do artigo 18 da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

CONSIDERANDO que o §22-B da LC nº 123/2006 estabelece que os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006 e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendias;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele atendidas.

CONSIDERANDO que o §22-C da LC nº 123/2006 estabelece que na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o §22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias os prazos estabelecidos no artigo 4º, §1º inciso VII da Portaria nº 006 de 24 de março de 2022, par conclusão dos procedimentos administrativos de auditoria relativo as ordens de serviços nº 071/2017 e 078/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.