SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, PARA REPASSE DE VALORES QUANDO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS/MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU ABANDONO PARA A CASA LAR “LAR RAIO DE LUZ”, SITUADA NAQUELE MUNICÍPIO E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Guarantã do Norte - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a CASA LAR “LAR RAIO DE LUZ”, situada naquele Município e devidamente vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que atende crianças e adolescentes/menores em situação de risco e/ou abandono.

§ 1º - O valor do repasse será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), repassado por criança atendida por mês de permanência.

§ 2º - O repasse da primeira parcela estipulado no §1º deste artigo, deverá ocorrer em até 3 dias uteis, após a institucionalização do menor junto a instituição.

Art. 2º - O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Guarantã do Norte – MT terá validade até 31de dezembro de 2024, sendo que, havendo interesse, poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

Art. 3º - Fica determinado ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, bem como à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena - MT, após a institucionalização das crianças/menores à Casa Lar, dará ciência à Administração Pública dos respectivos encaminhamentos, por meio de relatório pormenorizado, devendo impreterivelmente constar a data da diligência, bem como o nome dos envolvidos na operação.

Art. 4º - Fica determinado ao Município de Guarantã do Norte – MT, por meio da Casa Lar “LAR RAIO DE LUZ”, prestar contas à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – Ofício ao Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de conta;

II – comprovante da inclusão da criança/menor em rede de ensino, pública ou particular;

III – relatório de atividades desenvolvidas pela criança/menor, oficinas ocupacionais, capacitações, cursos técnicos, entre outros, se couber;

IV – relatório de acompanhamento médico, ortodôntico, psicológico, bem como demais acompanhamentos inerentes à saúde da criança/menor, se couber;

V – atividades distintas que venham a contribuir para a melhoria das ralações familiares, bem como a integração sociocultural, se couber.

Art. 5º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, o Poder Executivo utilizará a seguinte Rúbrica Orçamentária:

Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SAS

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 1.063 - Contribuições a Entidades Assistenciais

335041000000 - Contribuições

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 14 de junho de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE