SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E DOAR A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar imóveis ao Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV, inscrito no CNPJ/ME nº 04.875.587/0001-33, com sede na Av. Roque Petroni Júnior, 850, Torre Jaceru, 18º andar – Jardim das Acácias – São Paulo/SP, CEP 04.707-000.

§1º. Os imóveis descritos neste artigo, deverão ser destinados à construção de unidade física para a logística reversa das embalagens de agrotóxicos, conforme croqui anexo, no prazo de 02 (dois) anos, a contar a partir da publicação da presente Lei.

§2º. A entidade beneficiada, é declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 992/2021, de 23 de setembro de 2021.

Art. 2º. Os imóveis de que trata o Art. 1º desta Lei, serão doados, de forma pura e simples, sendo eles:

I - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 01, da Quadra 04, com área superficial de 1.012,40 m² (um mil e doze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.612, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

II - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 02, da Quadra 04, com área superficial de 645,52 m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.613, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

III – Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 03, da Quadra 04, com área superficial de 783,17 m² (setecentos e oitenta e três metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.614, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

IV - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 04, da Quadra 04, com área superficial de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.615, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

V - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 05, da Quadra 04, com área superficial de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.616, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

VI - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 06, da Quadra 04, com área superficial de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.617, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

VII - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 07, da Quadra 04, com área superficial de 997,33 m² (novecentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.618, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

Parágrafo único. Segue apensado à esta Leis o memorial descritivo e croqui das áreas desafetadas.

Art. 3º. Todas as despesas necessárias para regularização dos Imóveis, como escritura, registros e encargos tributários, ficarão de exclusiva responsabilidade à empresa que recebera a doação.

Art. 4º. Na eventualidade do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – inpEV, não cumprir com as diretrizes estipuladas nesta Lei, quaisquer que sejam os motivos, o imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Nova Santa Helena, sem que assista à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 14 de junho de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE