1º REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 077/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA PORPREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAPREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1950/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 77/2021 que autorizou termo aditivo de reequilibrio financeiro, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

OBJETO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Empresa constantes no Processo Administrativo n.1950/2022 de aditivação de reequilibrio financeiro o contrato nº 77/2021 decide celebrar este termo aditivo referente ao objeto do presente a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada porpreço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanistaPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.

DO REAJUSTE

Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes em razão do aumento do valor registrado abaixo descriminado para o item o termo é lavrado para fazer constar o reequilíbrio econômico-financeiro.

Razão Social:	Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00
Endereço:	Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2000, Andar 1107, Bairro Bosque da Saude Cuiabá – MT, CEP: 78.050-000
Contatos:	65 99218-4020 65 3359-0433 e mail: juliana.engcivil32@gmail.com
Representante:	Juliana Rodrigues
Lote	Descrição	Udade	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020 Valor Unitário	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 308/2022 DATA DE 13 06/2022
01	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança,gestão pública, mobilidade urbana e transportes, assistência social e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos, composto por 03 engenheiros civis e 01 arquiteto urbanista.	MÊS	29.490,00	R$ 37.000,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 65, I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 308/2022.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 077/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 13 de Junho de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,

CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00,

Representado pela Srª Juliana Rodrigues

RG: 12318396 SJ/MT e CPF: 719.485.111-34