RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022

PROCESSO Nº 053/2022

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ASFÁLTICOS.

REQUERENTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 00.472.805/0025-05

I - DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do item 30 do Edital do Pregão Eletrônico 14/2022, bem como em consonância com o disposto no art. 24 e em seus parágrafos do Decreto n. 10.024/19, os pedidos de esclarecimentos/impugnações referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

Com efeito, observa-se que há tempestividade no pedido de esclarecimento realizado pela empresa TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Neste sentido, reconhecemos o requerimento de esclarecimento feito pelo peticionante ao edital de licitação, ao qual passamos a apreciar o mérito e nos posicionar dentro do prazo legal estabelecido no § 1º do artigo supracitado.

II - DA IMPUGNAÇÃO

Em 14/06/2022 às 10h38min, a empresa TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA através de um de seus representantes, se manifestou, impugnando o edital, via plataforma do Licitanet. A Impugnante alegou, em síntese, que:

“Entretanto, o Instrumento Convocatório do certame em epígrafe, subscrito por Vossa Senhoria, salvo melhor juízo, apresentou um importante equívoco, vale dizer: a) a falta de autorização da ANP como requisito de qualificação técnica”.

(...)

Para a comercialização e distribuição de insumos asfálticos, especialmente a produtos asfálticos derivados de petróleo, compete a Agência Nacional de Petróleo (na forma estabelecida na Lei 9.478/98) autorizar o exercício das atividades que envolvem o refino de petróleo, sendo a autorização deste Órgão condição fundamental para a comprovação da habilitação técnica e também legal da empresa licitante, conforme determina a Resolução nº 2 de 14/01/2005/ANP - Agência Nacional do Petróleo - (D.O.U. 19/01/2005).

Ao final requereu a inclusão entre as exigências de habilitação técnica e legal das licitantes, Autorização da ANP para distribuição e comercialização de insumos asfálticos.

III – DO MÉRITO

Pois bem, de pronto cumpre mencionar que as alegações apresentadas pela impugnante merecem prosperar. É notório e pacificado que as empresas que possuem como ramo a distribuição e comercialização de insumos asfálticos, deverão ser previamente autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, conforme Resolução nº 2 de 2005.

Assim sendo, não resta margens para discursão é evidente que a equipe ao formular o edital cometeu o erro de não incluir como requisito de qualificação técnica a apresentação de Autorização da ANP.

Assim sendo, a fim de garantir os princípios licitatórios, Acolho o pedido da impugnante, para que o nos documentos de habilitação, mormente no que diz respeito a qualificação técnica passe a exigir o seguinte:

Item 12.5. A documentação relativa à Qualificação Técnica:

(...)

12.5.2. Autorização da ANP – Agência Nacional de Petróleo para exercício da atividade de distribuição de asfalto, conforme Resolução ANP 02/2005.

Assim, tal decisão é tempestiva em conformidade ao disposto no item 30.3 do Edital. Ademais, dar-se-á ciência às demais licitantes, sendo que tal inclusão de exigência será entranhada nos autos do processo licitatório. Por fim, conforme o § 2º do art. 23 da Lei 10.024/19, tais respostas serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

Atenciosamente,

Bom Jesus do Araguaia - MT, 14 de Junho de 2022

_____________________________________

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro Municipal