Altera a redação da Lei nº 787 de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano do Município de União do Sul/MT e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica alterada a redação das alíneas “c” e “d” do inciso I e alterada a redação do inciso IV, do art. 1º, da Lei Nº 787, de 22 de fevereiro de 2022, passando estes dispositivos a ter a seguinte redação, mantida a redação original dos demais incisos e alíneas e do caput do art. 1º.:

“Art. 1º. Além daquelas decorrentes de lei, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano de União do Sul”:

“I - manter limpos, capinados ou roçados, a critério da Administração Municipal”:

“a) terrenos baldios”;

“b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas”;

“c) os quintais de residências habitadas e das desocupadas ou abandonadas;”

“d) remover lixo, entulhos e resíduos de limpeza do terreno, bem como quaisquer objetos capazes de armazenar água que possa gerar a criação de mosquitos e outros insetos transmissores de doenças;”

“II - Considera-se limpo para efeitos desta lei, os terrenos e imóveis com vegetação com altura inferior a 50 cm (cinquenta centímetros)”.

“III - As árvores de qualquer espécie e arbustos plantados não serão considerados para fins de cálculo de altura da vegetação”.

“IV - o prazo para a execução do serviço será de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da data e horário do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal