Dispõe sobre o valor das diárias, os critérios de sua concessão aos servidores públicos em geral e agentes políticos do Poder Executivo e aos membros de Conselhos Municipais, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei regulamenta os artigos 84 a 87, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul/MT, que versam sobre a concessão de diárias e passagens aos servidores públicos em geral, com aplicação também aos servidores contratados temporários, aos agentes políticos do Poder Executivo e aos membros de Conselhos na forma disposta nesta lei, em deslocamentos eventuais e transitórios a serviço da Administração.

§ 1º. O servidor, o agente político ou membro de Conselho que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro município do território nacional ou para o exterior, terá direito a passagens e diárias, bem como a adiantamento na forma da Lei nº 205 de 14 de junho de 2004, destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 2º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 3º. A diária completa, com pernoite, é devida a cada período de 12 (doze) horas de afastamento, tomando-se como termos inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a hora do retorno à sede do município.

§ 4º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito a diárias.

§ 5º. Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor, ressalvados os motoristas de ambulâncias ou unidades móveis de saúde.

§ 6º. O servidor ou equivalente (agente político e membro de Conselho) que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 7º. Na hipótese de o servidor ou equivalente retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no § 6º.

§ 8º. Na hipótese de o servidor ou equivalente necessitar de diárias adicionais, desde que justificado, será a ele concedida a complementação das diárias ou restituição dos valores gastos adicionalmente.

CAPÍTULO II

Da forma de concessão e prestação de contas

Art. 2º. A presente Lei estabelece a forma de concessão, a prestação de contas e, no Anexo Único, os valores das diárias, além de outras providências.

Parágrafo único. Os valores das diárias de viagem constantes do Anexo Único desta lei poderão ser atualizados anualmente, em janeiro de cada exercício, por ato do Prefeito Municipal, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado do ano anterior.

Art. 3º. O deslocamento de servidores públicos e a respectiva concessão de diárias e aquisição de passagens, somente ocorrerão mediante prévia e expressa autorização do Secretário Municipal da pasta na qual o servidor esteja lotado.

Art. 4º. A autorização de deslocamento por via aérea é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 5º. O direito a diárias, passagens e adiantamento, previstos no § 1º do artigo 1º desta lei, se estende aos servidores da União e do Estado eventualmente cedidos ao Município.

Art. 6º. É vedado o pagamento de diárias pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

Art. 7º. A fiscalização da concessão, utilização e prestação de contas das diárias é competência do Órgão Concedente e do Controle Interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo regular e legalmente instituído.

Art. 8º. Não terá direito a diária o servidor ou equivalente (agente político e membro de Conselho) que se deslocar dentro do município ou a municípios limítrofes, com distância inferior a 90 (noventa) quilômetros da sede, salvo se, por justificada necessidade, houver pernoite fora da sede.

Parágrafo único. Para a situação prevista no caput deste artigo, se a duração do afastamento for igual ou superior a 06 (seis) horas, e havendo necessidade de alimentação fora da sede do Município, o servidor ou equivalente terá direito ao reembolso da despesa, mediante apresentação de comprovante fiscal contabilmente aceito.

Art. 9º. O servidor ou equivalente que se deslocar dentro do município ou para município limítrofe, com distância igual ou superior a 90 (noventa) quilômetros da sede, desde que o afastamento tenha duração mínima de 06 (seis) horas e máxima inferior a 12 (doze) horas, fará jus à:

a) meia diária constante no demonstrativo da alínea “b”, do Anexo único desta Lei, uma única vez no mesmo dia, independentemente do cargo que ocupar, destinada à indenização de despesa com alimentação; e

b) diária inteira e correspondente ao cargo que ocupar se, por justificada necessidade, houver pernoite fora da sede, ou o afastamento for igual ou superior a 12 (doze) horas.

Art. 10. Será concedida diária ou meia diária, conforme a necessidade, para qualquer dia da semana, inclusive sábado, domingo e feriado, nos casos de cursos, congressos, seminários e outras viagens de interesse da Administração, tanto para frequência ou estadia, quanto para viagem de ida e de retorno.

Art. 11. O pagamento de diárias será efetuado por ordem bancária para conta de titularidade do servidor público ou equivalente (agente político e membro de Conselho), de acordo com os valores constantes do Anexo único desta Lei.

Parágrafo único. A concessão de diárias e/ou adiantamentos e a respectiva prestação de contas serão processadas através dos formulários próprios em uso pela Prefeitura Municipal.

Art. 12. Os membros formalmente nomeados do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais e os partícipes de termo de cooperação ou instrumento equivalente, mesmo que não pertencentes aos quadros de servidores públicos do Município, receberão diárias correspondentes ao valor estabelecido na alínea “c” do Anexo Único, e obedecerão aos termos da presente Lei.

Art. 13. O pagamento de diárias regulamentado por esta lei tem caráter indenizatório, não integrando o respectivo vencimento, subsídio ou remuneração do servidor público ou agente político para quaisquer efeitos.

Parágrafo único. A concessão de diárias ou adiantamentos ocorrerá mediante empenho em favor do beneficiado e não será computado como despesa de pessoal do Executivo.

CAPÍTULO III

Do Conselho Tutelar e Conselhos Municipais

Art. 14. Aos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente são devidas passagens, diárias, meias diárias e adiantamentos, para os deslocamentos no cumprimento de suas atribuições, nos mesmos moldes dos servidores públicos e/ou agentes políticos.

Art. 15.Para a prestação de contas de adiantamentos, diárias ou meias diárias concedidas a Conselheiros titulares do Conselho Tutelar, nos casos em que a missão envolvendo menores de idade tenha caráter sigiloso, o Relatório de Viagem consignará a solicitação ou requisição ministerial (ministério público) ou policial, a solicitação ou ordem judicial, de forma anonimizada.

Parágrafo único. Entende-se por forma anonimizada a caracterização da solicitação ou requisição policial ou ministerial, a solicitação ou ordem judicial, com relato suscinto da finalidade e o destino do deslocamento, sem menção ao nome ou identificação da criança ou adolescente envolvido, contendo data e horário de saída e de retorno à sede do Município.

Art. 16. Os membros do Conselho Tutelar, quando em condução, transferência, traslado ou remoção de crianças e/ou adolescentes sob sua responsabilidade, em veículo oficial, particular, por transporte rodoviário ou aéreo, farão jus a adiantamento suficiente para cobertura das despesas de alimentação, hospedagem, medicação ou qualquer gasto necessário ao bem-estar do menor sob acompanhamento, sendo compulsória a prestação de contas em 05 (cinco) dias a contar da data do retorno à sede do Município.

Parágrafo único. O adiantamento a que se refere o caput deste artigo será feito em nome e conta bancária do(a) Conselheiro(a) titular do Conselho Tutelar, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo este responsável pela prestação de contas nos moldes dos demais adiantamentos.

Art. 17. Nas situações de absoluta excepcionalidade, em que haja necessidade de transportar menores fora do horário convencional, ou seja, entre 22h00min e 06h00min, na impossibilidade de obtenção de adiantamento, diária ou meia diária, eventuais despesas havidas com alimentação, medicação, fraldas, ou qualquer outra, deverão ser ressarcidas ao membro do Conselho Tutelar que as bancou, considerando, inclusive, a justificada impossibilidade de obtenção de comprovantes fiscais para o dispêndio.

Art. 18. Aos membros titulares dos demais Conselhos Municipais, quando devidamente autorizados pelo Secretário da Pasta e pelo Prefeito, para deslocamentos em missões oficiais de capacitação ou participação em eventos oficiais tais como: congressos, seminários, fóruns, palestras, etc., são devidas diárias ou meias diárias, passagens e adiantamentos.

CAPÍTULO IV

Das Viagens ao Exterior

Art. 19. O deslocamento de servidor público ou equivalente (agente político e membro de Conselho) em viagem oficial ao exterior somente ocorrerá após expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Para as despesas de hospedagem e alimentação em viagens internacionais será concedida diária de acordo com o estabelecido no Anexo único desta Lei.

§ 2º. A prestação de contas de viagens internacionais obedecerá aos termos da presente lei.

CAPÍTULO V

Do Relatório de Viagem

Art. 20. Deverão ser anexados ao Relatório de Viagem documentos suficientes para comprovar o deslocamento e a estadia no destino, se for o caso:

I - Comprovante de passagem terrestre ou aérea, sendo que, no caso de transporte aéreo, anexar também quando possível o itinerário;

II - Cópia de certificado de participação, diploma ou idônea declaração de presença nos casos de cursos, congressos, seminários, treinamentos e eventos similares;

III - Cópia de Ata, Lista de Presença ou documentos comprobatórios em casos de participações em assembleias e reuniões;

IV - outro comprovante que cumpra a finalidade.

Parágrafo único. O servidor público ou equivalente é responsável pela legitimidade da documentação apresentada e pela veracidade do quanto expressa o Relatório de Viagem.

Art. 21. O servidor público ou equivalente que não apresentar o Relatório de Viagem no prazo estipulado de 05 (cinco) dias contados do retorno da viagem fica impedido de receber nova diária, passagem ou adiantamento, até que seja sanada a pendência, e sujeito ao desconto integral em folha de pagamento do valor recebido.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 22. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da legislação vigente, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 23. As despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento serão realizadas prioritariamente sob a forma de reembolso, permitido o regime de adiantamento na forma da Lei nº 205 de 14 de junho de 2004.

Art. 24. Constitui parte integrante desta lei o Anexo Único - Tabela de Valores das Diárias.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Ficam Revogadas:

I – a Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 1997;

II – a Lei nº 457, de 18 de junho de 2012;

III – a Lei nº 485, de 23 de janeiro de 2013;

IV – a Lei nº 510, de 10 de setembro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 800 de 14 de junho de 2022)

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

a) Prefeito Municipal, e Vice-Prefeito em serviço ou missão oficial:

Em atendimento ao disposto na presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) do Poder Executivo do Município de União do Sul:

DESTINO	DIÁRIA
Municípios Vizinhos ou até 200 km	R$ 300,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 600,00
Fora do Estado	R$ 800,00
Internacional	R$ 1.000,00

b) Demais Servidores Públicos de todas as demais Secretarias da Administração Pública do Executivo Municipal de União do Sul/MT:

Em atendimento ao disposto na presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos demais Servidores Públicos do Município de União do Sul não relacionados na alínea anterior:

DESTINO	DIÁRIA
Municípios Vizinhos ou até 200 km	R$ 200,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 350,00
Fora do Estado	R$ 600,00

c) Conselheiros Tutelares e membros titulares dos demais Conselhos Municipais:

Em atendimento ao disposto na presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros titulares dos demais Conselhos Municipais do Município de União do Sul/MT, não relacionados nas alíneas anteriores:

DESTINO	DIÁRIA
Municípios Vizinhos ou até 200 km	R$ 200,00
Dentro do Estado/Capital	R$ 350,00
Fora do Estado	R$ 600,00