DECRETO Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a comemoração religiosa de Corpus Christi, que neste ano ocorrerá no dia 16 de junho de 2022, quinta-feira;

II - que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 1.213, de 27 de dezembro de 2021, estabeleceu ponto facultativo no dia 16 de junho de 2022;

III - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia – ME, expediu a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, fixando ponto facultativo no dia 16 de junho de 2022;

IV - a alteração da Portaria ME-14.817/2021, dada pela Portaria ME-5.407/2022, de 13 de junho de 2022, que estendeu o ponto facultativo também para o dia 17/06/2022, no âmbito das repartições federais; e

V - que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

DECRETA

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 17 de junho de 2022, sexta-feira, em razão da comemoração religiosa de Corpus Christi desta quinta-feira, 16 de junho de 2022.

Parágrafo único. Haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 16 de junho de 2022, quinta-feira.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 13 de junho de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal