LEI Nº. 696, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretorada Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 10% (dez por cento), ao vencimento dos servidores públicos efetivos, a partir de 01 de Fevereiro de 2022, de revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§2º. As tabelas previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 579/2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e, dá outras providências, passa a vigorar conforme disposto no anexo único (Tabela de Vencimento).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL