LEI Nº. 699, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 421/2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FUNÇÃO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 421 de 12 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O valor da Função Especial de Assessoramento, como estabelece o Anexo único desta Lei, será percebido cumulativamente com o vencimento do servidor designado, podendo ser concedida até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, mediante ato do Prefeito Municipal de acordo com as atribuições e complexidade dos serviços, a serem executados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.”

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 12 dias do mês de abril de 2022.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL