LEI Nº. 703, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão de Uso à empresa RECICLAGEM GALVÃO, CNPJ nº 45.525.791/0001-01, Representada por seu proprietário Marcio da Silva Galvão, residente e domiciliado na Rua Campos Sales, s/n, Centro, CEP: 78835-000, São Pedro da Cipa-MT, do seguinte bem imóvel:

I – Um barracão medindo 10m de frente e fundo, e 10,15m das laterais, totalizando 101,5m², localizado na antiga agromercantil, Rua Campos Sales, s/n, Centro, CEP: 78835-000, São Pedro da Cipa-MT.

Art. 2°. O imóvel objeto da CESSÃO DE USO, destina-se única e exclusivamente à instalação de unidade industrial que exerce sua atividade na área de armazenamento de materiais recicláveis.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

Art. 4°. O imóvel objeto da presente cessão de uso não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes.

Art. 5º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.

II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para a contratação de seus funcionários, a empresa deverá dar preferência para o balcão de empregos do Município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 6°. Fica expressamente estabelecido que a cessão de uso do imóvel será revogada nas seguintes hipóteses:

I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no artigo 2º;

II - paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;

III - falência da empresa;

IV - transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

V - utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

VI – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

VII – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

VIII - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

IX – por interesse unilateral da Administração Pública, a qualquer tempo.

§1°. A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sem direito a qualquer indenização, deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, também sem qualquer indenização, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município na forma da Lei Civil.

§2°. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o interessado retire as benfeitorias que tenha edificado, estas passam a integrar o imóvel para efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente.

§3º. Fica autorizado à cedente realizar vistorias de instalação e funcionamento nas dependências da empresa.

Art. 7°. No caso de reversão do imóvel ao Município, observar-se-á a legislação então vigente à época.

Art. 8º. Com a implantação do empreendimento sobre o imóvel que trata o artigo primeiro, inciso primeiro o mesmo deverá gerar no mínimo 02 (dois) novos postos de trabalho, sendo 50% dos empregados moradores do Município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 9º. O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 10. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 28 dias do mês de abril de 2022.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL