EMENTA: Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 16 e 17 de Junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 16 de Junho, dia de Corpus Christi foi instituído como ponto facultativo por meio do Decreto do Governo do Estado de n° 1.213 de 27 de Dezembro de 2021 e pela Portaria do Ministério da Economia de nº 14.817 de 20 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO que as celebrações religiosas de Corpus Christi ocorrem no dia 16 de Junho, numa Quinta-Feira no ano de 2022.

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 16 e 17 de Junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) em adesão ao ponto facultativo da esfera Nacional e Estadual pela celebração do dia de Corpus Christi em 16 de Junho.

Art. 2º Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais citados nos parágrafos do art. 3º deste decreto.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Tutelar conforme descritos nos parágrafos deste artigo.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos na Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar, ocorrem normalmente no dia 17 de Junho do ano de 2022. Já para o dia 16 de Junho, a UBS Vila Alta e o Posto de Saúde Padre Shinaider, deverá ofertar atendimento à população 24 horas mediante escala de serviços dos plantonistas, e o Conselho Tutelar poderá atuar em regime de plantão no formato sobre aviso.

Parágrafo Segundo: À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada apenas para a realização dos serviços de distribuição de água nos dias 16 e 17 de Junho e limpeza urbana e a coleta do lixo apenas para o dia 17 de Junho do ano de 2022.

Parágrafo Terceiro: As atividades escolares serão mantidas pela Secretaria Municipal de Educação normalmente no dia 17 de Junho em virtude do cumprimento do calendário escolar do ano de 2022, podendo fazer uso do ponto facultativo apenas no dia 16 de Junho.

Art. 4° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados não relacionados no art. 3º deste decreto, voltarão às suas atividades normais no dia 20 de Junho de 2022, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 14 DE JUNHO DE 2022.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO