“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.122, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO GARÇAS – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4 da Lei Municipal nº 1.122, de 17 de outubro de 2017, passando os referidos artigos a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O CMMA será constituído por, no mínimo, 10 (dez) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil Organizada, conforme indicação a ser estabelecida em Decreto pelo Poder Executivo.

§ 1º Na representação do poder público deverão constar: um presidente, que deverá ser do órgão municipal do meio ambiente, representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos Mesa Diretora da Câmara de vereadores, representante do órgão municipal de saúde pública, representante do órgão municipal lazer e turismo, representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos.

§2ºNa representação da sociedade civil, deverão constar: representante de setores organizados da sociedade civil, representante dos meios de comunicação, representante de entidades públicas, representante do comércio local, representante dos munícipes.

§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como os respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo, porém, considerados como de relevante serviço público.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 14 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal