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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 179 DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Aprova o projeto de Anexação dos Lotes 15 E 16 da QUADRA 20, DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA. NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo n.º 106 de 05 de Março de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 15 (quinze) com área de 450,00m² e Lote 16 (dezesseis) com área de 450,00m² ambos da Quadra 20 (vinte), localizados no Loteamento Jardim Aeroporto, devidamente matriculados sob n.ºs 24.715 e 24.716, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de : LUIS FERNANDO SIMONETI, brasileiro, cirurgião dentista, inscrito no CPF: 013.087.051-07, casado com Bruna Alves Furquim Simoneti, brasileira, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob nº 033.052.981-11, residentes e domiciliados na Av. Nilo Torres, nº 642-S, Parque das Mansões, nesta cidade de Tangará da Serra; tendo como resultante Lote 15/16, da Quadra 20, do Loteamento Jardim Europa, perfazendo uma superfície total de 900,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 208.890,00 (duzentos e oito mil oitocentos e noventa reais), conforme Certidão nº 026/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.