“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2022, DESTINADOS REFORÇAR DOTAÇÕES PARA ATENDER AS NECESSSIDADES/DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Corrente Exercício, Crédito Suplementar na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados a atender a Câmara Municipal, visando as necessidades e despesas correntes da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, destinados ao reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
2.001	3.3.90.93.00	R$ 145.000,00
TOTAL		R$ 145.000,00

Art. 2º - A cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
2.082	3.1.90.11.00	R$ 145.000,00
TOTAL		R$ 145.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações nas Leis Orçamentárias vigentes, ou seja, no PPA (Lei Municipal 1.285/2021), na LDO (Lei Municipal n.º 1.284/2021) e na LOA (Lei Municipal n.º: 1.288/2021), naquilo que for pertinente para /tender o estatuído na presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 14 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal