O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, tendo como fundamento as disposições contidas na Emenda Constitucional N º 51, de 14 de fevereiro de 2006, combinada com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Portaria GM/MS nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, que aprova a Politica Nacional de Atenção Básica no âmbito do SUS e Lei Federal Nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, torna público e faz saber que realizará Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas imediatas para a função pública de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e formação de cadastro de reserva, para suprir a necessidade de recursos humanos no âmbito do Município de Curvelândia-MT, visando maior efetividade e qualidade na prestação de serviços de saúde à população da cidade e demais localidades da zona rural, com base na legislação vigente, e subsidiariamente Lei Complementar Municipal nº 124/2018, de 28 de dezembro de 2018, no que couber, e a Constituição Federal de 1988, art. 37, IX, e nos termos contidos neste edital, seus anexos e eventuais Atos e/ou Retificações.
O Processo Seletivo Público será acompanhado por uma Comissão de Processo Seletivo criada por meio de Portaria do exmo. Sr. Prefeito Municipal.
1.1. O Edital encontra-se disponível para download nos endereços eletrônico: www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site 1.2. O Processo Seletivo Público, regido pelos termos deste Edital, será organizado pela empresa J.G Assessoria & Consultoria, regularmente contratada na forma da Lei Federal nº 8.666/93:
Processo Administrativo nº 84/2022 – Dispensa nº 31/2022 – Contrato Administrativo nº 56/2022, em estrita consonância com a legalidade.
1.3. Este Edital está de acordo com a regra do artigo 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, observando que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. 1.4. Os cargos e suas especificações, bem como as disciplinas de prova são os constantes do
Anexo I.A e I.B deste Edital.
1.5. As características e regras dos cargos, bem como as áreas de abrangência, estão constantes no Anexo II deste Edital. 1.6. O conteúdo programático das disciplinas que compõem a prova objetiva do cargo está inserido no
Anexo III deste Edital. 1.7. As atribuições do cargo são as dispostas no
Anexo IV deste Edital. 1.8. As publicações referentes aos atos e procedimentos do Processo Seletivo Público serão divulgadas nos endereços eletrônicos: www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site e Diário Oficial dos Municípios - AMM. 1.9. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação na prova do Processo Seletivo Público. 1.10. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário local (Curvelândia – MT). 1.11. A Empresa Organizadora e a Prefeitura não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições, recursos ou quaisquer protocolos não recebidos por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, como no processamento do boleto bancário, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados e impressão. 1.12. Fica constituída pela Portaria nº 220/2022, de 09 de junho de 2022, a
Comissão do Processo Seletivo Público, com funções específicas de supervisão, acompanhamento, participação e auxílio à Empresa Organizadora, sendo composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: I. Janes Barbosa de Melo – Cargo - Agente Administrativo; II. Willian Douglas M. Porangaba – Cargo - Coordenador Geral de Saúde; III. Osmar Santos Souza – Cargo - Agente Comunitário de Saúde; IV. Elizangela Pereria do Santos – Cargo - Agente Comunitário de Saúde
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.1. Antes de realizar a inscrição e/ou efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. A inscrição do candidato implicará na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. Não haverá, sob qualquer alegação, inscrição provisória ou condicional. 2.1.2. O Edital encontra-se disponível para download nos endereços eletrônicos: www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site. 2.1.3. As inscrições serão realizadas VIA INTERNET, no endereço eletrônico e período a seguir: https://portal.jg.selecao.site
20 de junho (a partir das 9h) a 08 de julho de 2022 (até às 17h) 2.1.4. A relação geral dos candidatos inscritos no Processo Seletivo será publicada conforme Cronograma – Anexo VII, nos endereço eletrônico: www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site e no Diário Oficial dos Municípios – AMM. 2.1.4.1. O candidato deverá conferir se sua inscrição foi efetuada e se seus dados estão corretos. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para verificar o ocorrido, no site da Organizadora do Processo Seletivo: https://portal.jg.selecao.site, colocando no assunto o nome completo do candidato seguido da expressão “Município de Curvelândia - MT” e no corpo do texto a descrição do ocorrido. O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 2.1.4.2. Em hipótese alguma serão aceitos pedidos para substituição de mudança de área/microarea. 2.1.4.3. O comprovante definitivo de inscrição do candidato será a relação geral dos candidatos inscritos. Se o nome do candidato estiver nessa relação, ele estará devidamente inscrito no Processo Seletivo. Do contrário, deverá seguir as orientações elencadas aqui neste Edital. 2.1.5. Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição em hipótese alguma, salvo em casos de suspensão e cancelamento do Processo Seletivo. 2.1.6. Caberá recurso do indeferimento de pedido de inscrição.
2.2. COMO REALIZAR AS INSCRIÇÕES 2.2.1. As inscrições serão realizadas no endereço eletrônico: https://portal.jg.selecao.site, procedendo da seguinte forma: a) Clicar no nome do Processo Seletivo e “inscrição online”; b) Marcar a opção onde declara ter lido e concordado com o Edital e “continuar”; c) Preencher corretamente os dados solicitados nos respectivos campos do cadastro online, escolhendo, em seguida, a função, preenchendo as outras informações que forem solicitadas; d) Imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da importância referente à taxa de inscrição, observando a data de vencimento do respectivo boleto. 2.2.1.1. O boleto será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras. O vencimento do boleto será até o próximo dia útil após o encerramento das inscrições. 2.2.1.2. O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento referente ao boleto bancário impresso, nos meios convencionais bancários disponíveis, pix e cartão de crédito. 2.2.1.3. Não será aceito pagamento do valor de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED, cheque, ordens de pagamento ou quaisquer outras formas diferentes das previstas neste Edital. 2.2.1.4. O acesso para impressão da segunda via do boleto, na área do candidato no site, ficará disponível até a data limite para o encerramento das inscrições, ficando sob responsabilidade do candidato a retirada da segunda via do boleto durante o período estabelecido. 2.2.1.5. O valor da inscrição contido no boleto bancário será recolhido aos cofres públicos do Município de Curvelândia. 2.2.2. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que anteceder o feriado/evento, como também poderá ultilizar-se de outras formas de pagamento (pix, cartão de crédito). 2.2.3. A inscrição somente será processada e validada após a confirmação do pagamento do valor de inscrição concernente ao candidato, sendo cancelada a inscrição em que o pagamento não for comprovado ou que for pago a menor. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida. 2.2.4. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição, sob as penas da lei. 2.2.5. A J.G Assessoria & Consultoria e o Município de Curvelândia não se responsabilizam por falhas referentes às inscrições, salvo as falhas técnicas de sistema. Não se responsabilizando pela inscrição que não se atenha às normas deste Edital, de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto à função, fornecidos pelo candidato, além de erro no manuseio do computador. O candidato deverá preencher corretamente os dados solicitados no cadastro de sua inscrição, especialmente dos documentos como CPF e identificação civil.
2.3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2.3.1. O período para requerer a isenção da taxa de inscrição será:
20 de junho (a partir das 9h), a 30 de junho de 2022 (até às 17h) 2.3.2. Somente será isento da taxa de inscrição o candidato que declarar não poder arcar com o valor da taxa de inscrição sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, preenchendo e assinando o Formulário de Isenção da Taxa de Inscrição, Anexo V deste Edital, anexando ao mesmo documento de identificação e comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio idôneo, a saber: a) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto Federal n. 6.135/2007, contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS, apresentando comprovação de inscrição atualizada, e for membro de família de baixa renda, sendo considerado como tal: aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, anexando a Declaração de Baixa Renda preenchida e assinada (Anexo VI deste Edital); ou b) Por serem doadores regulares de sangue e que já tenham feito, no mínimo, três doações em até doze meses antes da publicação deste edital, enviar cópia de documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo banco de sangue, público ou privado, autorizado pelo poder público, em que faz a doação, que comprove que o mesmo já tenha feito, no mínimo, três doações antes da publicação deste edital; ou c) Desempregado ou que percebam até um salário mínimo e meio, enviar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as páginas de identificação do trabalhador e do último contrato de trabalho, inclusive a primeira página em branco logo após a última página na qual conste o último contrato de trabalho; ou imagem do documento de seguro desemprego (desde que esteja válido no momento do envio); ou imagem da publicação do ato que o exonerou, se exservidor público vinculado à Administração Pública pelo regime estatutário. 2.3.3. O interessado que se enquadrar em um dos requisitos do subitem anterior (2.3.2 - A, B ou C) e quiser solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste seletivo público, deverá apresentar o REQUERIMENTO DE ISENÇÃO - ANEXO VI deste Edital (assinado), o comprovante de inscrição, juntamente com os DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 2.3.2., A, B ou C, que trata das regras de isenção de pagamento de taxa de inscrição em conformidade com as respectivas Leis devendo ser requerida, impreterivelmente, na data de
20/06/2022 a 30/06/2022. 2.3.4. O primeiro passo do candidato que solicitar isenção da taxa de inscrição deverá ser o seu cadastro online no endereço eletrônico: https://portal.jg.selecao.site , clicando no nome do respectivo Processo Seletivo e em “solicitar isenção”, seguindo as etapas posteriores com o preenchimento dos dados, gerando assim seu número de inscrição. 2.3.4.1. O candidato deverá comprovar sua situação perante o Município de Curvelândia, de acordo com as regras aqui contidas, anexando na área do candidato as documentações pertinente, até o último dia do prazo final para requerer isenção. 2.3.5. O pedido de isenção da taxa de inscrição será analisado e julgado pela emprea Organizadora do Processo Seletivo Público e o resultado será divulgado até o dia 04/07/2022. 2.3.6. Será previamente indeferido o pedido de isenção do candidato que: a) Deixar de preencher correta e integralmente o Formulário de Isenção; b) Deixar de assinar os campos indicados para o candidato ou seu procurador; c) Deixar de anexar a documentação comprobatória exigida; d) Dificultar, de alguma forma, a visita ao domicílio, quando couber. 2.3.7. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção da taxa de inscrição indeferidos, mesmo após o julgamento de recurso, podem, querendo, pagar a taxa de inscrição, entrando na área do candidato no endereço eletrônico: https://portal.jg.selecao.site e imprimindo o respectivo boleto, dentro do período de abertura das inscrições. 2.3.8. A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, devendo acessar o site para verificar o julgamento do pedido. O candidato cujo requerimento for deferido estará automaticamente inscrito. 2.3.9. Não serão aceitos, após a entrega da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas, sendo que a veracidade das informações poderá ser consultada junto aos órgãos gestores vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Social. O candidato poderá ser convocado para apresentar documentos originais. 2.3.9.1. O candidato não protocolando declaração, requerimento, formulário ou documentação obrigatória estipulada neste Edital, não poderá fazê-lo em período recursal. 2.3.10. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção da taxa de inscrição estará sujeito a: a) Cancelamento da inscrição e exclusão do Processo Seletivo, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; b) Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para a função; c) Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 2.3.11. A Comissão do Processo Seletivo, julgando necessário, poderá realizar visita
in loco. 2.3.12. Não será concedida isenção aos inscritos que já tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição. O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido e que não regularizar a sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto, terá o pedido de inscrição invalidado. 2.3.13. É de exclusiva responsabilidade do candidato informar-se sobre o resultado do pedido de isenção. 2.3.14. Independentemente do motivo do indeferimento, a documentação não será devolvida ao candidato e ficará sob a guarda do Município de Curvelândia para compor o acervo de documentação do Processo Seletivo. 2.3.15. Caberá recurso em face do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. Será indeferido qualquer recurso em favor de candidato que não seguir as instruções constantes dos procedimentos para solicitação de isenção.
2.4. DAS VAGAS/INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 2.4.1. Diante do Princípio da Razoabilidade, em caso de disponibilização de mais vagas para a respectiva função deste Processo Seletivo, durante a validade do mesmo, às pessoas com deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. 2.4.2. Na hipótese de aplicação do percentual previsto resultar em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, sendo que o resultado da aplicação dessa regra deve ser mantido, sempre, dentro dos limites mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada função, conforme legislação vigente, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo assim, ao princípio da competitividade. 2.4.2.1. Assim, o 1º candidato com deficiência aprovado deverá ser nomeado para ocupar a 5ª vaga, já que em se admitindo reservar vagas quando a oferta for inferior a 5 (cinco) estar-se-ia ultrapassando o limite percentual de 20% (vinte por cento). A partir daí a ordem de convocação deverá ser: o 2º candidato com deficiência aprovado será nomeado para ocupar a 21ª vaga; o 3º para a 41ª; o 4º para a 61ª e assim sucessivamente, obedecendo ao percentual estipulado por lei, respeitando-se a ordem de classificação da lista dos candidatos aprovados com deficiência. 2.4.3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n. 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal n. 6.949/2009. 2.4.4. Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do presente Processo Seletivo, o mesmo percentual será igualmente assegurado às pessoas com deficiência, devidamente aprovadas. 2.4.4.1. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos classificados no Processo Seletivo ou reprovados na perícia médica serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória. 2.4.5. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas e que se declarar com deficiência, será convocado, no ato de nomeação, para se submeter à perícia médica oficial, de responsabilidade do Município de Curvelândia, que analisará a qualificação do candidato como deficiente. 2.4.5.1. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses ou deixar de cumprir, quando for o caso, as exigências deste Edital pertinentes ao tema, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia sem justificativa plausível, documentalmente comprovada e aceita pelo Município de Curvelândia. 2.4.5.2. O candidato aprovado submeter-se-á à avaliação médica, sem nenhuma diferença dos candidatos não deficientes, considerando as exigências físicas e aptidões necessárias para exercer as atividades inerentes à função. Sua admissão somente será efetuada se for considerado apto na avaliação médica admissional. 2.4.6. O candidato com deficiência, ao se inscrever no Processo Seletivo, deverá observar a compatibilidade das atribuições e aptidões da função à qual pretende concorrer com a deficiência que possui. A compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório. 2.4.7. Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Edital, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de realização da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
2.4.8. A publicação do resultado final do Processo Seletivo será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. 2.4.9. No ato da inscrição o candidato com deficiência está obrigado a declarar, no campo próprio do formulário de inscrição, que tem deficiência, e se necessita de condições especiais para se submeter à prova prevista neste Edital, indicando as condições de que necessita, sob pena de serem as mesmas consideradas desnecessárias, em caso de omissão, realizando assim, a prova nas mesmas condições que os demais. 2.4.10. Os deficientes visuais (sem visão total) que requererem prova em braile, deverão levar, no dia da realização da prova, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas também em braile. Ficando a critério da J.G Assessoria & Consultoria disponibilizar ledor/transcritor para auxiliar o candidato, no que a prova em braile será substituída por caderno de prova convencional. 2.4.10.1. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 2.4.11. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá, até o último dia de inscrição, enviar digitalmente, via upload, na área do candidato, em formato PDF com no máximo 2 MB, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). 2.4.11.1. O envio do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A J.G Assessoria & Consultoria não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio, exceto aqueles atribuíveis à sua responsabilidade. 2.4.11.2. O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação original ou cópia autenticada em cartório. Caso seja solicitado pela J.G Assessoria & Consultoria, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de SEDEX ou carta registrada, para confirmação da veracidade das informações. 2.4.11.3. O laudo médico terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia dessa documentação. 2.4.12. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do formulário de inscrição e não cumprir o determinado neste Edital ou não enviar o laudo médico, terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. 2.4.13. Perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no formulário de inscrição, o candidato que: a) não entregar o laudo médico; b) entregar o laudo médico fora do prazo estabelecido; c) entregar o laudo médico sem data de expedição ou com data de expedição superior ao prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição; d) entregar laudo médico sem CID e/ou sem assinatura e carimbo do médico; e) entregar laudo médico que não contenha informações suficientes que permitam caracterizar a deficiência.
2.4.14. A relação dos candidatos com deficiência será publicada nos mesmos moldes da relação geral dos candidatos. 2.4.14.1. Da mesma forma será publicada a relação dos candidatos que solicitaram condição especial no dia da prova. 2.4.15. As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 2.4.16. Caberá recurso em face do indeferimento do pedido de inscrição do candidato com deficiência. Será indeferido qualquer recurso que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição.
2.5. DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 2.5.1. Condições especiais de realização da prova poderão ser requeridas tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas que, em razão de alguma limitação temporária, tenham necessidades. 2.5.2. O candidato poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção do valor de inscrição, atendimento especial para o dia de realização da prova, indicando as condições de que necessita para a realização desta. 2.5.2.1. A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 2.5.2.2. O candidato com deficiência deverá requerer condições especiais. Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas. 2.5.2.3. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, na solicitação, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o Município de Curvelândia e a J.G Assessoria & Consultoria serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal. 2.5.3. Aos deficientes visuais (sem visão parcial) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24, devendo enviar laudo médico atestando a deficiência, no próprio ato de inscrição ou na área do candidato no endereço eletrônico: https://portal.jg.selecao.site. 2.5.4. Aos deficientes visuais (sem visão total) que solicitarem o auxílio de ledor/transcritor, deverá enviar laudo médico atestando a deficiência, no próprio ato de inscrição ou na área do candidato no endereço eletrônico: https://portal.jg.selecao.site 2.5.5. O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar a prova armado deverá assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização da prova, enviando, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei. 2.5.5.1. O candidato que tiver seu pedido de atendimento especial deferido, deverá levar no dia da prova o Certificado de Arma de Fogo, bem como a Autorização de Porte, em originais ou autenticados em cartório. Caso não porte os documentos, o mesmo não poderá portar arma no local de realização da prova. 2.5.5.2. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas. 2.5.6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazêlo, desde que assim o requeira no momento da inscrição. 2.5.6.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 2.5.6.2. Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser previamente determinado ou por determinação da coordenação do local de realização das provas. 2.5.6.3. A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela coordenação do local de realização das provas. 2.5.6.4. Nos momentos necessários à amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal, do sexo feminino, garantindo o não constrangimento, a legalidade e a transparência, de acordo com os termos e condições deste Edital. 2.5.6.5. A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizerem necessários e na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sem a presença de qualquer outra pessoa, mesmo a indicada pela guarda da criança. 2.5.6.6. Não será disponibilizado acompanhante para guarda de criança, devendo a candidata lactante levar acompanhante para tanto, sob pena de não poder realizar a prova. 2.5.7. Candidato que faz uso de insulina e necessita de verificação em aparelho, celular ou qualquer eletrônico, deverá solicitar atendimento especial, nos termos deste Edital, sob pena de não poder realizar a prova. 2.5.8. A relação dos candidatos que tiveram deferidos os pedidos de condições especiais para realização da prova será publicada nos mesmos moldes da relação geral dos candidatos. 2.5.9. Caberá recurso em face do indeferimento do pedido de atendimento especial para o dia de realização da prova. Será indeferido qualquer recurso em favor de candidato que não seguir as instruções constantes dos procedimentos para solicitação de condição especial.
O Processo Seletivo Público de que trata este Edital será composto das seguintes etapas e critérios:
| ETAPAS | CRITÉRIOS |
| Prova Objetiva | Eliminatória e Classificatória |
3.1. DA DATA E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA 3.1.1. A realização da Prova Objetiva ocorrerá no município de Curvelândia, na data, horário, duração e local a seguir:
DATA: 24 de julho de 2022 (domingo) HORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES: 07h20min (sete horas e vinte minutos da manhã) HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES: 08h00min (oito horas da manhã) HORÁRIO DE INÍCIO: 08h (oito horas da manhã) DURAÇÃO: 3h (três horas) LOCAL: a ser divulgado posteriormente por meio de comunicado 3.1.2. O candidato somente poderá realizar a prova na data, horário e local definidos neste Edital. 3.1.3. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência. 3.1.4. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de locais adequados, a Prefeitura e a Empresa Organizadora reservam-se o direito de alocá-los em outras localidades dentro da área territorial do Município, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
3.2. DA PROVA OBJETIVA 3.2.1. A única etapa deste Processo Seletivo Público será constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
3.2.2. A Prova Objetiva constará de um total de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha. 3.2.3. Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro) alternativas de respostas (a, b, c, d), devendo ser marcada como resposta que o candidato julgar correta apenas 1 (uma) alternativa por questão. 3.2.4. As disciplinas de cada cargo e o número de questões de cada disciplina estão definidos no Anexo I.B deste Edital. 3.2.5. O conteúdo programático de cada disciplina da Prova Objetiva está definido no Anexo III deste Edital.
3.2.6. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo atribuídos 2,0 (dois) pontos para cada resposta correta (conhecimentos gerais e português) e 3,0 (três) pontos para cada resposta correta ( conhecimento específico). 3.2.7. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de acerto do total das questões e não zerar em nenhuma das disciplinas, conforme a seguir: | Nº Questões | Acerto mínimo geral | Acerto mínimo por disciplina |
| 40 | 60% = 24 questões | Não zerar em nenhuma disciplina |
3.2.8. O desempenho do candidato na Prova Objetiva será exclusivamente apurado mediante o exame da Folha de Respostas (Gabarito Oficial), incluindo a correspondente assinatura. 3.2.9. O candidato deverá preencher todo o espaço correspondente à letra da questão na Folha de Respostas (Gabarito Oficial), sob pena de não ser a questão analisada/lida pelo sistema. 3.2.9.1. Marcações com “X”, “V”, círculos, riscos e aquelas fora do quadrado correspondente estarão sujeitas a serem rejeitadas pela leitura do sistema.
3.3. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 3.3.1. A Prova Objetiva será aplicada no mesmo dia e horário, conforme estipulado neste Edital. Não haverá segunda chamada para a prova, devendo ser eliminado deste Processo Seletivo Público o candidato ausente por qualquer motivo. 3.3.2. Período de Sigilo – Não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de aplicação de prova antes de decorrida 1h (uma hora) do seu início, sob pena de eliminação do Processo Seletivo Público. 3.3.3. O candidato não poderá realizar quaisquer anotações de questões ou informações relativas às suas respostas, salvo se houver disponibilização de gabarito-rascunho pela coordenação. 3.3.4. O tempo de duração da prova abrange a distribuição da mesma, assinatura da Folha de Respostas (Gabarito Oficial) e a transcrição das respostas do Caderno de Prova para a Folha de Respostas (Gabarito Oficial). 3.3.5. Não será permitido ao candidato prestar prova fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado. 3.3.6. O ingresso do candidato na sala para a realização da prova somente será permitido dentro do horário estabelecido. 3.3.7. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova com antecedência do horário previsto para o início da realização da prova, observando o horário de fechamento dos portões, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e do comprovante definitivo de inscrição, quando houver, ou do boleto original quitado com comprovante de pagamento, este último quando não constar o nome do candidato na lista geral de inscritos. 3.3.8. Os candidatos não poderão utilizar-se de lapiseira, corretivos ou lápis-borracha ou outro material distinto do constante neste Edital. 3.3.9. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu no Processo Seletivo Público, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme assim disposto: serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRC, CRM, COREN etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista com foto, Carteira de Motorista com foto e Passaporte, válidos. 3.3.10. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura. 3.3.10.1. O candidato que não apresentar documento de identidade oficial, conforme descrito, não poderá realizar a prova. 3.3.10.2. Não será realizada a identificação do candidato que não estiver portando documentos de identidade ou documento com prazo de validade vencido, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, não podendo realizar a prova. 3.3.11. O candidato deverá assinar a lista de presença de acordo com a assinatura constante no seu documento de identidade apresentado. 3.3.12. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de prova. 3.3.13. Não será permitida, nos prédios e locais de realização da prova, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas, salvo as disposições em contrário contidas neste Edital.
3.3.14. A inviolabilidade do malote de prova será comprovada no momento do rompimento de seu lacre, mediante termo formal, na presença de fiscais e, se presente, pelo menos um membro da Comissão do Processo Seletivo Público, juntamente com o coordenador do local. 3.3.14.1. A inviolabilidade dos pacotes contendo as provas será comprovada no momento do rompimento de seus respectivos lacres, quando o fiscal de prova mostrará que o pacote está lacrado, instante em que o candidato poderá, mediante solicitação, verificar essa inviolabilidade. 3.3.15. Será proibido, durante a realização da prova, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone portátil/celular, relógios, pagers, beep, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a coordenação do Processo Seletivo Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados. 3.3.15.1. O telefone portátil/celular que emitir qualquer sinal sonoro, inclusive alarme, mesmo que desligado, eliminará sumariamente o candidato, salvo se o aparelho não estiver com o candidato, ficando autorizado o fiscal de prova eliminar o som. 3.3.16. O candidato deverá levar somente os objetos citados neste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos fiscais de prova durante todo o período de permanência dos candidatos, não se responsabilizando a Prefeitura e a Empresa Organizadora por perdas, extravios, esquecimentos, furto, roubo ou danos que eventualmente ocorrerem. 3.3.17. Os objetos ou documentos perdidos ou esquecidos durante a realização da prova, que porventura venham a ser entregues à Prefeitura ou à Empresa Organizadora, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente à: a) Seção de achados e perdidos dos Correios, caso haja, caso sejam documentos; b) Instituições assistencialistas, caso sejam objetos. 3.3.18. Durante o período de realização da prova, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios. 3.3.18.1. Durante o período de realização da prova, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço ou similares. 3.3.19. A prova será distribuída aos candidatos após a autorização da coordenação do local. 3.3.20. Reclamações de candidatos, no dia da realização da Prova Objetiva, sobre a existência de erro em questões de prova, mesmo que por suposição, somente serão conhecidas quando comunicadas, registradas e assinadas por candidato e pelo fiscal de prova em formulário próprio de ocorrências disponível para este fim na ocasião da realização da prova. 3.3.21. Será vedado ao candidato o porte de armas no local de realização da prova, salvo se requereu antes essa condição especial e a mesma foi deferida, de acordo com as regras deste Edital. 3.3.22. As instruções constantes no Caderno de Prova e na Folha de Respostas (Gabarito Oficial), bem como as orientações e instruções expedidas pela Empresa Organizadora antes, durante e após a realização da prova, complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelos candidatos, sob pena de serem eliminados.
3.3.23. O candidato somente poderá retirar-se da sala levando o Caderno de Prova no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova. 3.3.24. O candidato ao terminar a prova deverá entregar a Folha de Respostas (Gabarito Oficial), devidamente preenchida e assinada, ao fiscal de sala, bem como o Caderno de Prova, este salvo nos últimos 60 (sessenta) minutos antes do término da prova. 3.3.25. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova, caso a Empresa Organizadora entenda necessário. 3.3.26. Será eliminado deste Processo Seletivo Público o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões. 3.3.27. Poderá, ainda, ser eliminado o candidato que: a) Tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores, fiscais ou autoridades presentes; b) Estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Processo Seletivo Público, por qualquer meio; c) Usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros; d) Portar armas no local de realização da prova, salvo se tiver tido condição especial deferida; e) Portar, mesmo que desligados, ou fizer uso, durante o período de realização da prova, quaisquer equipamentos eletrônicos, como relógios, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone portátil/celular, beep, pager, entre outros; f) Fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações; g) Deixar de atender as normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas (Gabarito Oficial) e demais orientações e instruções expedidas pela Empresa Organizadora, durante a realização da prova; h) Recusar-se a submeter a detector de metais, caso haja; i) Não apresentar documento de identificação conforme especificado neste Edital e, ainda, se este estiver com prazo de validade vencido, ilegível, não identificável e/ou danificado; j) Deixar de entregar a Folha de Respostas (Gabarito Oficial), bem como o Caderno de Prova, este salvo nas disposições em contrário deste Edital. 3.3.28. Caso ocorra alguma situação prevista no subitem acima, a coordenação lavrará ocorrência e encaminhará à Comissão do Processo Seletivo, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, ouvida a Empresa Organizadora no que lhe couber. 3.3.29. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas (Gabarito Oficial), sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção. 3.3.29.1. Não haverá substituição da Folha de Respostas (Gabarito Oficial) por erro do candidato. 3.3.30. Ao término do prazo estabelecido para a prova, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinarem a ata, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da sala de prova em conjunto, de uma só vez. 3.3.31. Na correção da Folha de Respostas (Gabarito Oficial), não serão computadas ou serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contiverem mais de uma resposta e as rasuradas. 3.3.32. Será considerada nula a Folha de Respostas (Gabarito Oficial) que estiver marcada ou escrita à lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade. 3.3.33. O Gabarito da Prova Objetiva será divulgado nos endereços eletrônicos www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site e no diário oficial dos municipios (AMM), até o segundo dia útil subsequente à data de realização da prova, até às 16h. 3.3.34. Quando, durante ou após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação administrativa ou policial, ter o candidato utilizado meios ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público, sem prejuízo às sanções diversas legais previstas. 3.3.35. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na listagem geral de inscrições, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Processo Seletivo Público, devendo assinar seu nome na lista de presença, em local indicado pelo fiscal. 3.3.35.1. A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional, com anotação em ata, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição. 3.3.36. O candidato que se retirar do prédio durante a realização da Prova Objetiva não poderá retornar, inclusive em caso de esquecimento de assinaturas. Salvo autorização da coordenação do local de realização das provas, em casos excepcionais e de urgência. 3.3.37. A Empresa Organizadora reserva-se ao direito de utilizar o seu banco de dados para elaboração das questões de prova.
4.1. As publicações dos atos e procedimentos deste tópico se darão nos endereços eletrônicos www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site e diário oficial dos municipios (AMM), sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento dos resultados do Processo Seletivo Público.
4.2. DO GABARITO OFICIAL 4.2.1. O Gabarito Oficial da Prova Objetiva será divulgado (ver Cronograma – Anexo VII).
4.3. DO RESULTADO PRELIMINAR 4.3.1. Após a análise dos recursos em face do Gabarito Oficial e republicação do mesmo, caso tenha alteração de resposta, se dará a publicação da lista de classificação sobre a Prova Objetiva, com os nomes dos candidatos na ordem decrescente das notas apuradas. O total de pontos obtidos na Prova Objetiva será igual à soma dos pontos obtidos em todas as disciplinas. 4.3.2. Essa publicação se dará em (ver Cronograma – Anexo VII), a contar da data final para interposição de recursos em face do Gabarito Oficial.
4.4. DO RESULTADO FINAL 4.4.1. A classificação final do Processo Seletivo Público será divulgada sob a denominação de "Resultado Final", o qual será definitivo, uma vez já ter sido discutida a fase recursal quando da publicação do Resultado Preliminar. 4.4.2. Essa publicação se dará em (ver Cronograma – Anexo VII), a contar da data final para interposição de recursos em face do Resultado Preliminar. Sendo o resultado final apresentado na ordem decrescente das notas apuradas. 4.4.3. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Público será feita em duas listas, a saber: a) A primeira conterá a classificação de todos os candidatos, de ampla concorrência e dos com deficiência; b) A segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos com deficiência.
4.5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 4.5.1. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver: a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); b) Maior nota na disciplina de Conhecimentos Específicos, quando couber; c) Maior nota na disciplina de Língua Portuguesa; d) Idade maior; e) Exercido a função de jurado (conforme art. 440 do CPP); f) Ainda assim permanecendo o empate, sorteio.
5.1. Nos prazos estabelecidos no cronograma constante do Anexo VII, caberá a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, em face: a) Do indeferimento da inscrição; b) Do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; c) Do indeferimento do pedido de inscrição do candidato com deficiência; d) Do indeferimento do pedido de condição especial para o dia de realização da prova; e) Da realização da Prova Objetiva; f) De questão da Prova Objetiva; g) Da publicação do Gabarito Oficial; h) Do Resultado Preliminar. 5.1.1. Configura-se também hipótese de recurso o cancelamento da inscrição ou anulação da prova, ou contra outras decisões proferidas durante o Processo Seletivo Público que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos. 5.2. Os recursos deverão ser interpostos digitados, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da divulgação do resultado/ato impugnado, dentro do endereço eletrônico: https://portal.jg.selecao.site, de acordo com as instruções constantes na área do candidato na página do Processo Seletivo Público. 5.3. Cada fase recursal permanecerá disponível aos candidatos durante o respetivo período de cada ato ou procedimento, ficando estabelecido para o último dia de interposição de recurso o horário limite das 16h. 5.4. Os recursos serão apresentados por cada candidato, de forma individualizada, mediante login na área do candidato. 5.5. Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou apresentados de forma intempestiva. 5.6. Não serão aceitos pedidos de revisão de recursos definitivos. 5.7. Se houver alteração, por força de recurso, de gabarito oficial, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 5.8. As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento dos candidatos que recorrerem, sendo também disponibilizadas aos demais candidatos quando houver alteração ou anulação de questão, dentro do endereço eletrônico: www.curvelandia.mt.gov.br. 5.9. Serão indeferidos os recursos que: a) Não estiverem devidamente fundamentados; b) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes; c) Estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; d) Abordarem assunto cujo conteúdo deveria ser exposto em outro ato/fase recursal; e) Forem entregues fora do prazo estabelecido; f) Forem apresentados coletivamente; g) Cujo teor desrespeite a Empresa Organizadora, a Comissão do Processo Seletivo ou a Prefeitura.
6.1. O candidato aprovado no Processo Seletivo Público de que trata este Edital será investido no cargo respectivo se atendidas as seguintes exigências na data da posse: a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, comprovando tal condição na forma do art. 12, §1º, da Constituição Federal; b) Gozar dos direitos políticos; c) Estar quite com as obrigações eleitorais; d) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) Ter 18 (dezoito) anos completos até a data de posse; f) Possuir habilitação e escolaridade exigida para o cargo pretendido; g) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas (exigência para os cargos de Agente Comunitário de Saúde); h) Comprovar que reside no atual endereço desde a data de publicação deste Edital (exigência para o cargo de Agente Comunitário de Saúde) i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; j) Não ser ocupante de outro cargo público, salvo o que dispõe o inciso XVI do art. 37 da CF/88; k) Ter sido aprovado no Processo Seletivo Público, na forma estabelecida neste Edital. 6.2. Decairá do direito à investidura no cargo público o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos supramencionados, no prazo legal. 6.3. Concluído o Processo Seletivo Público e homologado o resultado final, a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade e ao cumprimento das disposições legais pertinentes. 6.4. Não poderão ser convocados os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público antes de findada a convocação de eventuais candidatos aprovados em Processo Seletivo Público anterior realizado pela Prefeitura, para o respectivo cargo, se ainda em vigor. 6.5. A designação da data para o início do exercício será estabelecida pela Prefeitura Municipal de Curvelândia. 6.6. Todos os candidatos convocados serão submetidos, para o efeito de investidura, a exame médico admissional, apresentando laudo médico decisivo sobre a regularidade ou não das condições físicas e mentais do candidato para o desempenho do cargo. 6.7. O candidato regularmente convocado deverá apresentar à Prefeitura, em original e cópia ou em cópias autenticadas em cartório, sob pena de eliminação, os seguintes documentos: a) CPF; b) Carteira de Identidade (RG) ou CNH; c) Certificado de reservista, se do sexo masculino; d) Cartão de PIS/PASEP, se já inscrito; e) Comprovante de residência atualizado de até 3 meses; f) Declaração de Bens; g) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensões; h) Certidão negativa de antecedentes criminais ou outra forma de comprovação de sua idoneidade, ou ainda, apresentação de esclarecimentos e provas, quando houver registro de antecedentes criminais; i) Certificado de escolaridade compatível com o respectivo cargo; j) Laudo médico favorável/apto, fornecido por profissional da medicina credenciado (contratado, convocado ou cedido) pela Prefeitura; k) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; e, l) Demais documentos a serem exigidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura no ato da convocação. 6.8. O candidato que, por qualquer motivo, não se apresentar no prazo estabelecido perderá o direito à vaga, sendo convocado outro candidato aprovado, respeitada a ordem de classificação.
7.1. O Processo Seletivo Público regido por este Edital terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT. 7.2. Será excluído do Processo Seletivo Público, em qualquer de suas fases, o candidato que descumprir qualquer norma aqui estipulada, inclusive quando da realização das provas e ainda: a) Agir com descortesia, violência verbal ou física, ameaçar, constranger ou ofender quaisquer dos membros da equipe de aplicação de prova; b) Valendo-se da condição de servidor público, tentar utilizar-se de meios fraudulentos para obter vantagem em proveito próprio ou para terceiros; c) Perturbar a ordem dos trabalhos. 7.4. Fica expressamente proibida a participação das pessoas que diretamente participaram do processo de inscrição, da Comissão do Processo Seletivo Público, bem como representantes legais da Prefeitura e da Empresa Organizadora, inclusive o responsável técnico, sejam servidores municipais ou não, como candidatos às vagas disponibilizadas no Processo Seletivo Público. 7.5. Este Edital será publicado no : a) Diário Oficial dos Municipios - amm; b) Site da Prefeitura Municipal de Curvelândia - www.curvelandia.mt.gov.br; c) Endereço eletrônico da Empresa Organizadora: https://portal.jg.selecao.site. 7.5.1. O prazo para impugnação dos termos deste Edital é de 3 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação. O protocolo de impugnação se dará pessoalmente (ou por procuração – pública ou privada com reconhecimento de firma) ou via Correios (SEDEX ou Carta Registrada), na/para: Prefeitura Municipal de Curvelândia: Rua São Bernardo, nº 523, Centro, Curvelândia/MT, CEP: 78.237-000. A/C Comissão do Processo Seletivo Público – Edital 01/2022, com identificação completa e com os dizeres “Impugnação de Edital”. 7.6. As publicações oficiais de atos referentes ao Processo Seletivo Público serão realizadas por meio do endereço eletrônico: www.curvelandia.mt.gov.br, https://portal.jg.selecao.site, e divulgação no Diário Oficial dos Municipios – AMM, ficando reservado à Prefeitura o direito de utilizar-se de qualquer outro meio de comunicação que julgar necessário, independente de prévio aviso. 7.7. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação dos atos e resultados referentes ao Processo Seletivo Público. 7.8. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas. 7.9. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo Público e pela Empresa Organizadora, no que a cada um couber. 7.10. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Processo Seletivo Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou, ainda, irregularidade na realização da prova, assegurado o contraditório a ampla defesa. Comprovada a inexatidão ou irregularidades, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, caso seja aplicado. 7.11. Não serão fornecidas provas relativas a concursos e processos seletivos anteriores, bem como material de estudo, ficando o candidato responsável por organizar seu próprio material. A Empresa Organizadora, bem como a Prefeitura não possuem vínculo ou convênio com nenhuma instituição de ensino ou cursos preparatórios, não se responsabilizando por quaisquer cursos, textos ou apostilas não expressamente indicados neste Edital. 7.12. Não serão fornecidas, por via telefônica ou postal, informações quanto à confirmação de inscrição, locais de prova ou à classificação de candidatos no Processo Seletivo Público, devendo o candidato ficar atento às publicações no endereço eletrônico da Empresa Organizadora, bem como no site da prefeitura municipal de Curvelândia www.curvelandia.mt.gov.br. 7.13. A Empresa Organizadora faculta-se a emitir ou não certificados ou declarações de aprovação no Processo Seletivo Público, valendo, como tal, as publicações oficiais. 7.14. A Prefeitura Municipal de Curvelândia será responsável pela guarda dos arquivos deste Processo Seletivo Público, os quais ficarão arquivados pelo período de 6 (seis) anos, após a sua homologação, conforme Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). 7.15. Caberá ao Prefeito do Município de Curvelândia a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público, após transpostas todas as fases descritas neste Edital. 7.16. A homologação do resultado final será publicada no: a) Diário Oficial dos Municipios - amm; b) Site da Prefeitura Municipal de Curvelândia - www.curvelandia.mt.gov.br; c) Endereço eletrônico da Empresa Organizadora: https://portal.jg.selecao.site. 7.16.1. Para efeitos de contagem de prazo, a data oficial a ser observada será a data de publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM. 7.17. Após a data de homologação do Processo Seletivo Público, os candidatos deverão consultar informações e avisos sobre nomeações, perícia médica, posse e exercício, além de toda e qualquer informação referente ao certame, na Prefeitura Municipal de Curvelândia : Rua São Bernardo, nº 523, Centro, Curvelândia/MT, CEP: 78.237-000.
Curvelândia/MT, 10 de Junho de 2022. JADILSON ALVES DE SOUZA
- Prefeito –
MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022 EDITAL DE ABERTURA ANEXO I.A
FUNÇÃO, ESCOLARIDADE, VAGAS, VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO E VALOR DA INSCRIÇÃO
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO |
| PRÉ-REQUISITOS: Ensino médio completo, conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação Inicial e residir na área da comunidade em que atuar. |
| Função / Local ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | Total de Vagas | Vagas Ampla Concorrência | Vagas Portadores Deficiência | Vencimento Inicial | Taxa de Inscrição R$ | Jornada de Trabalho Semanal |
| ÁREA 01 ESF |
| M.A 01 – CARRETÃO – ZR | 02 | 01 | 00 | R$ 1.550,00 | R$ 50,00 | 40H |
| M.A 02 – SANTA RITA – ZR | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 03 – AGROVERDE – ZR | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 04 – PANORAMA / SANTA LUZIA – ZR | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 05 – JD. PAULISTA | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 06 – CENTRO E JD. PAULISTA | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 10 – CENTRO | 01 | 00 | R$ 1.550,00 |
| ÁREA 02 UBS |
| M.A 7 – CENTRO | 03 | 01 | 00 | R$ 1.550,00 | R$ 50,00 | 40H |
| M.A 8 – CENTRO | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 09 - COHAB | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 11 – GLEBA TUPÃ- ZR | CR | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 12 – PLAQUELÂNDIA – ZR | 01 | 00 | R$ 1.550,00 |
| M.A 13 – CABAÇAL – ZR | 01 | 00 | R$ 1.550,00 |
* OBS : Não há reserva de vagas para candidatos com deficiência para provimento imediato, em razão da quantidade ofertada de vagas.
**OBS: Para a função de Agente Comunitário de Saúde é preciso estar residindo na área de abrangencia de atuação de sua equipe de saúde esf/ubs a que concorre desde a data da publicação do Processo Seletivo Público e durante o exercício da sua função, sob a pena de dissolução do vínculo de trabalho.
***OBS : Micro-área 03 e Micro-área 11, incluem as chácaras da Av. Mariana, extensão acima e abaixo da Avenida. M.A 09 – COHAB
ANEXO I.B
PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA: CONTEÚDO, VALOR DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO
| MÉDIO COMPLETO |
| FUNÇÕES: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
| Disciplina | Nº de Questões | Valor das questões | Valor das questões | Pontuação mínima para aprovação |
| Português | 10 | 2,0 | 20 | Conf. Item 3.2.7 do Edital de Abertura |
| Conhecimentos Gerais | 10 | 20 | 20 |
| Conhec. Específicos | 20 | 3,0 | 60 |
| Total | 40 | | 100 |
ANEXO II
CARACTERÍSTICAS E REGRAS DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1. Sem prejuízo às demais estipulações deste Edital, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I. Residir residir na area geografica determinada desde a data da publicação deste Edital; II. Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; III. Ter concluído o ensino médio. 2. É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica determinada.
3. O curso de formação inicial será de responsabilidade da Prefeitura, ministrado por pessoal técnico competente (servidor efetivo, contratado, convocado ou cedido), após a homologação do Processo Seletivo Público. 3.1 Considerar-se-á aprovado no curso o candidato que tiver frequência mínima de 80% (oitenta por cento).
3.2 O candidato aprovado na Prova Objetiva deste Processo Seletivo Público e classificado para ser investido no cargo, só exercerá esse direito se obtiver no mínimo 80% de frequência no cruso. 3.3 Os candidatos aprovados no Processo Seletivo que já tiverem concluído, com aproveitamento, o curso, nos últimos 2 (dois) anos, estarão dispensados de participação em novo curso, podendo iniciar suas atividades, respeitada a ordem de classificação.
4. DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 4.1 O Candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área que irá atuar, desde a data da publicação do presente Edital, o que será demonstrado por meio de comprovante de endereço atualizado com no máximo 3 meses de emissão, quando da convocação para investidura no cargo. 4.2 . Para concorrer à função de Agente Comunitário de Saúde o candidato deverá residir dentro da área de de atuação da sua equipe de Saúde ESF/UBS, conforme tabela abaixo :
| ESF - -ÁREA 01 |
| MICROÁREA | ÁREA ABRANGENCIA | QTD. VAGAS |
| M.A 01 | CARRETÃO – ZR | 01 |
| M.A 10 | CENTRO | 01 |
| UBS - ÁREA 02 |
| MICROÁREA | AREA ABRANGENCIA | QTD. VAGAS |
| M.A 07 | CENTRO | 01 |
| M.A 12 | PLAQUELÂNDIA – ZR | 01 |
| M.A 13 | CABAÇAL – ZR | 01 |
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS
1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3. Domínio da ortografia oficial. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego dos tempos e modos verbais. 5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Emprego das classes de palavras. 5.2. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4. Emprego dos sinais de pontuação. 5.5. Concordância verbal e nominal. 5.6. Regência verbal e nominal. 5.7. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8. Colocação dos pronomes átonos. 6. Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1. Significação das palavras. 6.2. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
1. Questões sobre fatos políticos, econômicos e sociais, levando em consideração as inter-relações e suas vinculações históricas, inclusive a análise atual, no mundo, no Brasil, no Estado, na Região e no Município. 2. Atualidades sobre: a) Economia; b) política; c) Segurança; d) Transporte; e) Educação; f) Saúde; g) Cultura; h) Tecnologia; i) Desenvolvimento Sustentável; j) Ecologia. 3. Pandemia Covid-19
1. Legislação Aplicada ao SUS: 1.1. Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 1.2. Controle social no SUS. 1.3. Resolução n. 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 1.4. Constituição Federal, artigos de 196 a 200. 1.5. Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.080/1990, Lei n. 8.142/1990 e Decreto Presidencial n. 7.508, de 28 de junho de 2011. 1.6. Determinantes sociais da saúde. 1.7. Sistemas de informação em saúde. 2. Estratégia Saúde da Família – ESF: 2.1. Conceitos, diretrizes, características, atuação, implantação, procedimentos. 2.2. Equipe da ESF. 2.3. Financiamento. 2.4. PNAB – Política Nacional de Atenção Básica. 3. ACS na prática: Agente de Mudanças; Cadastramento das Famílias; Mapeamento da Área de Atuação; Visita Domiciliar; Atividades Educativas em Saúde; Atuação Intersetorial. Planejamento das Ações; Acompanhamento e Avaliação. Ferramentas de Trabalho: orientações e preenchimento das fichas cadastrais. Saúde da Criança; Caderneta de Saúde da Criança; Programa Bolsa-Família. Saúde do Adolescente. Saúde do Adulto; Atenção ao Idoso. Saúde Mental. Noções sobre vacinas, vacinação e imunização. Noções básicas a respeito das principais doenças de interesse da saúde pública: diarreia, cólera, meningite, tétano, sarampo, tuberculose, dengue, febre amarela, malária, raiva, esquistossomose, leishmaniose, doença de chagas, escorpionismo, leptospirose. Pandemia Covid-19. 4. Lei Federal n. 11.350/2006.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: - Exercer atividades de conforme preceitua o art. 12 e seus parágrafos da L.C nº 124/2018
ANEXO V
FORMULÁRIO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
LETRA LEGÍVEL
| Nome: |
| CPF: | RG (com UF): |
| Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino | Data de Nascimento: / / |
| E-mail: | Telefone/Celular: ( ) - |
| Endereço Residencial: CEP: - Rua/Avenida: , n. /complemento: _____________________ Bairro: Município: . Estado (UF): |
| Cargo Pretendido: | Nº de inscrição: |
| Irá concorrer como candidato com deficiência? ( ) SIM ( ) NÃO Se SIM, atentar para o disposto no item 2.4 deste Edital, enviando o Laudo Médico. |
| Necessita de condições especiais para se submeter à prova? ( ) SIM ( ) NÃO Se SIM, qual(is) condição(ões): (verificar item 2.5 deste Edital) |
| DECLARAÇÃO Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Curvelândia – Edital nº 01/2022, que por razões de ordem financeira, não posso arcar com as despesas da taxa de inscrição sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família. Outrossim, atendo às condições exigidas no Edital, bem como às normas legais. Estou ciente que a veracidade das informações aqui prestadas é de minha inteira responsabilidade, e que posso responder, a qualquer momento, caso preste informações inverídicas ou utilize documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta minha eliminação do Processo Seletivo Público ou até mesmo a nulidade do ato de nomeação. Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. Curvelândia/MT, ____ de _________________ de 2022. Assinatura |
| | |
* ANEXAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO ANEXO VI
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE BAIXA RENDA
| Nome: |
| CPF: | RG (com UF): |
| Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino | Data de Nascimento: / / |
| DECLARAÇÃO Declaro, para fins de isenção de pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Curvelândia – Edital nº 01/2022, ser membro de família de baixa renda e, que, em razão de minha situação financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento da taxa de inscrição deste Processo Seletivo Público, sem prejuízo de meu próprio sustento ou de minha família. Declaro, por fim, que estou ciente das penalidades por emitir declaração falsa, podendo ter minha isenção indeferida a qualquer tempo se comprovada falsidade nas informações, respondendo civil e criminalmente pelo teor desta declaração. Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. Curvelândia/MT, ___ de ______________ de 2022. Assinatura |
* ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS :
1. IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH...)
2. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO REQUERENTE
3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
4. CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, SENDO DAS SEGUINTES PARTES: - da folha de identificação com foto; - da folha onde consta a última contratação seguida da próxima folha em branco; - das alterações salariais seguida com a próxima folha em branco.
5. comprovante de renda, se exerce atividade remunerada (holerite, recibo, contracheque ou declaração de autônomo), ou;
6. comprovante que está desempregado: por exemplo, apresentação de cópia da Carteira de Trabalho, podendo apresentar as partes nos mesmos termos o item acima ( 5 ); ou cópia autenticada do seguro-desemprego ou da publicação do ato de exoneração se ex-servidor público do regime estatutário.
** Os documentos elecandos acima, deverão ser anexados no ato da inscrição pelos candidatos que pretenderem se inscreverem na condição de isentos, por estarem DESEMPREGADOS ou que percebam até UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO.
*** Candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – APRESENTAR DOCUMENTO Contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS, apresentando comprovação de inscrição atualizada.
ANEXO VII
DO CRONOGRAMA*
| ITEM | FASES / ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO | DATAS / PRAZOS |
| 01 | Divulgação do Edital | 15.06.2022 |
| 02 | Período das inscrições | 20.06.2022 a 08.07.2022 |
| 03 | Prazo para inscrição na condição de isento | 20.06.2022 a 30.06.2022 |
| 04 | Divulgação da relação dos candidatos com isenção deferidas e indeferidas. | Até 04.07.2022 |
| 05 | Prazo para recursos relativos aos pedidos de isenção de taxa indeferidas. | 05.07.2022 |
| 06 | Divulgação da análise dos recursos dos pedidos de isenção indeferidos | Até 07.07.2022 |
| 07 | Publicação da relação geral de deferimento das inscrições | Até 12.07.2022 |
| 08 | Prazo para recursos relativos às inscrições indeferidas | 13.07.2022 |
| 09 | Divulgação da análise dos recursos inscrições indeferidas | Até 15.07.2022 |
| 10 | Homologação das inscrições e Local da Prova | 15.07.2022 |
| 11 | Data provável das provas objetivas | 24.07.2022 |
| 12 | Divulgação do gabarito preliminar | Até 26.07.2022 |
| 13 | Prazo para recursos relativos ao gabarito preliminar | 27.07.2022 |
| 14 | Divulgação da análise dos recursos quanto ao gabarito preliminar | 29.07.2022 |
| 15 | Divulgação do gabarito oficial | 29.07.2022 |
| 16 | Divulgação do resultado da prova objetiva | Até 04.08.2022 |
| 17 | Prazo para recursos relativos a prova objetiva | 05.08.2022 |
| 18 | Divulgação da análise dos recursos quanto a prova objetiva | Até dia 09.08.2022 |
| 19 | Divulgação do resultado de Classificação do Seletivo | 09.08.2022 |
| 20 | Prazo para recursos quanto a Classificação | 10.08.2022 |
| 21 | Divulgação da análise dos recursos quanto a Classificação | Até dia 11.08.2022 |
| 22 | Divulgação do resultado final | 11.08.2022 |
| 23 | Homologação do Processo Seletivo Público | 12.08.2022 |
* O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações por decisão da Comissão Organizadora, conforme o número de inscrições e de recursos interpostos e/ou intempéries, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações pertinentes nos seguintes endereços : www.curvelandia.mt.gov.br e https://portal.jg.selecao.site