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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.737, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.123 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°O §1º do Art. 6º da Lei 4.123 de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O valor da bolsa-auxílio será de:

I- R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para jornada de 20 (vinte) horas semanais, atualmente correspondente a 56,10% do salário mínimo vigente;

II- R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para jornada de 30 (trinta) horas semanais, atualmente correspondente a 72,61% do salário mínimo vigente;

§ 4º Para o pagamento das bolsas auxílios dos estagiários, os valores serão revisados nos mesmos índices e datas bases praticadas na RGA dos servidores públicos municipais:

Art. 2º O Art. 11 da Lei 4.123 de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 Será concedido aos estagiários o auxílio-transporte no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);

Parágrafo único: Para o pagamento dos auxílios transportes dos estagiários, serão revisados nos mesmos índices e datas bases praticadas na RGA dos servidores públicos municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.