LEI ORDINÁRIA N.º 5.737, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
15 de Junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.737, DE 13 DE JUNHO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.123 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°O §1º do Art. 6º da Lei 4.123 de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O valor da bolsa-auxílio será de:
I- R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para jornada de 20 (vinte) horas semanais, atualmente correspondente a 56,10% do salário mínimo vigente;
II- R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para jornada de 30 (trinta) horas semanais, atualmente correspondente a 72,61% do salário mínimo vigente;
§ 4º Para o pagamento das bolsas auxílios dos estagiários, os valores serão revisados nos mesmos índices e datas bases praticadas na RGA dos servidores públicos municipais:
Art. 2º O Art. 11 da Lei 4.123 de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Será concedido aos estagiários o auxílio-transporte no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
Parágrafo único: Para o pagamento dos auxílios transportes dos estagiários, serão revisados nos mesmos índices e datas bases praticadas na RGA dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.