Institui a verba de locomoção, para o servidor que menciona, em decorrência do exercício da função de deslocamentos de pacientes dentro e fora do Estado de Mato Grosso, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis nº 870, de 10 de Outubro de 2011 e nº 940 de 10 de setembro de 2013.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 940/2013;

CONSIDERANDO o Ofício nº 269/2022 da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a verba de locomoção ao servidor municipal, abaixo relacionado em decorrência do exercício da função de deslocamentos de pacientes dentro e fora do Estado de Mato Grosso:

NICELIO SANTOS DE JESUS

RG Nº – 5659483 SSP/MT

CPF Nº – 033.615.391-02

Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir da data de 08 de Junho de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 14 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT