LEI Nº 927, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 103.236,00 (cento e três mil duzentos e trinta e seis reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE ESDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1016 – Apoio Associação e Entidades da Educação

Red. (126) 33.90.41.0000 Contribuições......................................R$ 103.236,00

Fonte de Recurso: 1500.1001000 Identificação das desp. manutenção e desenvolvimento do ensino........................................................R$ 103.236,00

Soma total do Projeto/Atividade Gabinete..............................R$ 103.236,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 103.236,00 (cento e três mil duzentos e trinta e seis reais), em conformidade com o §1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE ESDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Red. (107) 3390.36 Outros Serviços de Pessoa Física......................R$ 50.000,00.

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identificação das desp. manutenção e desenvolvimento do ensino..........................................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE ESDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Red. (182) 3390.93 Indenizações e Restituições..............................R$ 30.000,00.

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identificação das desp. manutenção e desenvolvimento do ensino ......................................................R$ 30.000,00

SUB FUNÇÃO: 366 – Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EJA

Red. (162) 319011 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.................................................................................................R$ 23.236,00.

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identificação das desp. manutenção e desenvolvimento do ensino .........................................................R$ 23.236,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 103.236,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de junho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal