SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01003/2021 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

05.001-GABINETE DA SECRETARIA

Anul. Total ou Parcial de Dotação

05.001.11.331.0010.2010.3.3.9.0.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas

1704000901-Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019) 4.765,13

Sub-Total: 4.765,13

06.001-GABINETE DA SECRETARIA

06.001.04.122.0010.2011.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 20.104,87

Sub-Total: 20.104,87

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.14.00.00.00 Diarias - Civil

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 6.000,00 07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 16.000,00

Sub-Total: 22.000,00

07.002-FUNDEB 70

07.002.12.361.0015.2018.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

1540107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profission 55.000,00 07.002.12.361.0015.2018.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

1540107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profission 10.000,00

Sub-Total: 65.000,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0006.2043.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

1621000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadua 11.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1601000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 200,00

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1600000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 20.000,00 08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 16.000,00

Sub-Total: 47.200,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.243.0013.2045.3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 2.000,00

10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

1660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.000,00

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.14.00.00.00 Diarias - Civil

1660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.000,00 10.001.08.244.0016.1058.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 68.000,00

Sub-Total: 75.000,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0010.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1711000804-Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 29.930,00 11.001.15.451.0016.1040.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 152.000,00

11.001.15.452.0018.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos		44.000,00
	Sub-Total:	225.930,00
	Total Parcial Suplementado:	460.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

03.001-GABINETE DO PREFEITO

Anul. Total ou Parcial de Dotação

03.001.04.062.0007.2004.3.3.9.0.35.00.00.00 Serviços de Consultoria

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 46.000,00

03.001.06.181.0008.2075.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00

Sub-Total: 76.000,00

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0025.2050.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1759000701-Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FE 5.000,00 07.001.12.361.0025.2050.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1599000000-Outros Recursos Vinculados à Educação 10.000,00

Sub-Total: 15.000,00

07.003-FUNDEB 30

07.003.12.361.0015.2021.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540000000-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 60.000,00 07.003.12.365.0015.2022.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1540000000-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 21.070,00

Sub-Total: 81.070,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 5.930,00

Sub-Total: 5.930,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.241.0013.2058.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00

10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00

10.001.16.481.0012.1032.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00

10.001.16.482.0012.1020.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00

Sub-Total: 68.000,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.451.0010.2038.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 7.000,00

11.001.15.452.0018.2032.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1751000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSI 50.000,00 11.001.26.782.0024.1022.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos		157.000,00
	Sub-Total:	214.000,00
	Total Parcial Reduzido:	460.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 02, Maio de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito