SÚMULA: ““Dispõe sobre prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora MARIA LUCIA EVANGELISTA ALMEIDA”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2020.

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 282, 283/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Benefício Estatutário em favor da servidora MARIA LUCIA EVANGELISTA ALMEIDA matricula nº 3308, efetiva no cargo de Técnica de Desenvolvimento Infantil Educacional Temporário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 15/06/2022 a 15/07/2022, conforme processo do DRH nº 014/2022.

Art. 2º - Servidora está em Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal