“Dispõe sobre a regulamentação e criação da unidade Laboratório Municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT.

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras.

Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Considerando o disposto na Resolução – RDC/ANVISA nº 63 de 25 de novembro de 2011 que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas Laboratorial, decreto:

CAPITULO I

Art. 1º. Fica regulamentado e criado no âmbito do Município de Porto Esperidião/MT como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, com sede na Av. 13 de maio, s/nº, centro Porto Esperidião, a Unidade Laboratório Municipal de Análises Clínicas, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O Laboratório Municipal de Análises Clínicas compete a realização de procedimentos e exames laboratoriais de Análises Clínicas além de orientação aos pacientes de rotina pertinente relacionados ao seu âmbito.

Art. 2º. Este Decreto regulará, respeitando as normas Federais e Estaduais do SUS, o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de abrangência, e o funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas.

Parágrafo Único – O Laboratório Municipal de Análises Clínicas atenderá a demanda referenciada dos usuários do Sistema Único de Saúde originárias das Unidades de Atenção Básica, salvo dispositivos na Legislação vigente.

Art. 3º. O Laboratório Municipal de Análises Clínicas funcionará 8 horas por dia, em horário a ser definido pela Secretaria de Saúde, de segunda a sexta-feira, na forma estabelecida na legislação municipal, de acordo com as normas vigentes estabelecidas ao Laboratório.

Art. 4º. O quadro de pessoal do Laboratório Municipal de Análises Clínicas será composto por equipe técnica podendo ser profissionais Farmacêuticos, Médicos, Biomédicos e Técnicos em Laboratório de Análises Clínicas ou Patologia Clínica, registrados nos respectivos Conselhos de Classe, capacitados em quantidade suficiente para atender a demanda de atendimento.

Art. 5º. O Laboratório Municipal de Análises Clínicas prestará serviços, cuja duração e escala serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar tal competência à Secretaria de Saúde.

Art. 6º. O Laboratório Municipal de Análises Clínicas deverá ser registrado junto ao Conselho Federal do Respectivo Responsável Técnico e na Vigilância Sanitária, bem como os seus profissionais nele vinculados, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 7º. Fica o Responsável Técnico em confeccionar todos os Documentos sanitários conforme Regulamentação do Conselho no qual está registrado e da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além do Manual de Boas Práticas em Análises Clínicas, dos Procedimentos Operacionais Padrão, e outros Programas que garantam a Qualidade das Análises Clínicas ao usuário.

Art. 8º.O Laboratório Municipal de Análises Clínicas terá como fontes de custeio e financiamento recursos da União, outros convênios e recursos próprios do Município de Porto Esperidião - MT.

Art. 9º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, 09 de junho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO