MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

REAJUSTE CONTRATUAL

Reajuste Contratual n.º 001/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência n.º 002/2019;

Contrato Administrativo n.º 055/2019;

OBJETO: Edificação e Ampliação da Segunda Fase do Sistema de Abastecimento de Água, sendo na Sede do Município de Cotriguaçu/MT e no Distrito de Nova União;

C.R.G. Construções EIRELI – EPP: Requerente/Contratada;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93;

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: DEFERIR o reajuste contratual do Contrato Administrativo n.º 055/2019, com base no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e demais disposições constantes da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo índice que deverá ser aplicado é o Índice Nacional de Custo de Construção da Fundação Getúlio Vargas - INCC-FGV, acumulado até o mês de julho de 2021, no montante de 16,98% (dezesseis vírgula noventa e oito por cento), a incidir sobre o saldo devedor do referido Contrato, quer seja, na parte da obra não executada e não medida até a data de 21 de junho de 2021 (data do Requerimento), correspondente ao valor de R$ 258.853,39 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme apurado pelo Engenheiro Civil da Municipalidade, ANDRÉ PAULO BERVIAN, devidamente inscrito no CREA-MT n.º 51962, no Parecer n.º 001/2022 já encartado aos autos

DATA DA DECISÃO: 01 de junho de 2022.

AUTORIDADE PROLATORA: OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal.

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT