REGULAMENTA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO ser atribuição do Prefeito Municipal, conforme oriente o interesse público, regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO porfim, os princípios da razoabilidade, da responsabilidade, da motivação e da legalidade;

DECRETA:

Capítulo I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º. Para efeitos desse Decreto considera-se:

I- Jornada de trabalho: Período durante o qual, o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade, que possui exercício com habitualidade;

II- Ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se verifica a sua frequência;

Capítulo II

Do Horário de Funcionamento

Art. 2º. O horário de expediente das repartições da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, a partir do dia 20 de Junho de 2022, será o período compreendido das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficam ressalvados das disposições desse artigo os serviços emergenciais e essenciais, cujos expedientes serão disciplinados pelas respectivas Secretarias envolvidas, bem como aqueles elencados no art. 8º, Parágrafo Único e Incisos da Lei Municipal Nº 874, de 08 de novembro de 2011.

Capítulo III

Do Controle de Frequência:

Art. 3º. O Controle de frequência da jornada de trabalho do servidor efetivo, ocupante do cargo em comissão, admitido em emprego de natureza temporário, ocupante de emprego permanente, terceirizado, bolsista e estagiário, far-se-á por meio de registro em ponto eletrônico, adotado padronizadamente, no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta.

Art. 4º. O registro de frequência será diário e será lançado no início e término do expediente, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas saídas e entradas durante o seu transcurso.

Art. 5º. A folha individual de ponto conterá todos os registros, ocorrências e abonos relativos à frequência, bem como, os afastamentos.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 6º - Compete aos Titulares das Secretarias e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, acompanhar e exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência.

Art. 7º - Ao Setor de Recursos Humanos, compete divulgar as normas estabelecidas nesse decreto, cabendo-lhes orientar os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, admitidos em empregos de natureza temporária, ocupantes de emprego permanente, terceirizados, bolsistas e estagiários, quanto às normas estabelecidas para o registro de frequência.

Art. 8º - Os casos omissos, referentes ao registro de frequência serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º -Este Decreto entra em vigor a partir do dia 20 de Junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 15 de Junho de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal