DECRETO Nº 059/2022
16 de Junho de 2022
Súmula: “DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos IV e XX da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI:
I – Representante da Prefeitura Municipal de Colíder:
- Titular: Laudenor Francisco Torres- Secretário de Gabinete, Governo e Comunicações;
- Suplente: Josiane Cícera Pavarin – Servidora Pública;
II – Representante do Sindicato dos Taxistas de Colíder e dos condutores;
- Titular: Galdino José de Souza;
- Suplente: Maurício Ponciano;
III – Representante com conhecimento em área de trânsito;
- Titular: Maria Ester da Paz Silva - servidora pública estadual;
- Suplente: Querjinaldo Luiz de Morais - servidor municipal;
Art. 2º- Fica nomeado para Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, Laudenor Francisco Torre, de acordo com o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 2261/2009 de 18 de novembro de 2009.
Art 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 039/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE JUNHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMOPREFEITO MUNICIPAL