REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, ser atribuição do Prefeito Municipal, conforme oriente o interesse público, regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de organizar, dinamizar e irromper as atividades laborais a serem cumpridas por todos os servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO por fim, os princípios da razoabilidade, da responsabilidade, da motivação e da legalidade;

DECRETA:

Art. 1º A duração normal do trabalho de cada servidor, será aquela fixada para a carga horária a que pertença seu cargo, em razão das atribuições respectivas, vinculada ao cumprimento integral, específica no edital do concurso de sua nomeação e da legislação vigente.

§ 1º - Os cargos e cargas horárias, homologados pela Lei Nº 874, de 08 de Novembro de 2011, seguem congruentes ao ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, vide tabela abaixo para elucidar o compendio, regulamentado neste decreto.

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo	Carga horária
Agente Administrativo	40 horas semanais
Agente de Limpeza Pública	40 horas semanais
Agente de Saúde	40 horas semanais
Analista Administrativo	40 horas semanais
Assistente Administrativo	40 horas semanais
Assistente Social	30 horas semanais
Auxiliar Administrativo	40 horas semanais
Auxiliar de Enfermagem	40 horas semanais
Auxiliar de Oficina	40 horas semanais
Auxiliar de Saúde Bucal	40 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas semanais
Carpinteiro	40 horas semanais
Contador	40 horas semanais
Controlador Interno	40 horas semanais
Coveiro	40 horas semanais
Eletricista	40 horas semanais
Encanador	40 horas semanais
Enfermeiro	40 horas semanais
Enfermeiro	30 horas semanais
Engenheiro Agrônomo	30 horas semanais
Engenheiro Civil	40 horas semanais
Farmacêutico/Bioquímico	40 horas semanais
Fiscal de Obras e Posturas	40 horas semanais
Fiscal de Tributos	40 horas semanais
Fiscal de Vigilância Sanitária	40 horas semanais
Fisioterapeuta	30 horas semanais
Fonoaudiólogo	30 horas semanais
Instrutor de Informática	40 horas semanais
Mecânico de Carros e Caminhões	40 horas semanais
Mecânico de Máquinas Pesadas	40 horas semanais
Médico Clínico Geral	20 horas semanais
Médico Clínico Geral	40 horas semanais
Médico Especialista	20 horas semanais
Médico Especialista	40 horas semanais
Médico Veterinário	40 horas semanais
Motorista	40 horas semanais
Nutricionista	30 horas semanais
Odontólogo	40 horas semanais
Operador de Máquinas Pesadas I	40 horas semanais
Operador de Máquinas Pesadas II	40 horas semanais
Pedreiro	40 horas semanais
Procurador Jurídico	30 horas semanais
Psicólogo	40 horas semanais
Psicólogo	30 horas semanais
Técnico Agrícola	40 horas semanais
Técnico em Contabilidade	40 horas semanais
Técnico em Enfermagem	40 horas semanais
Técnico em Informática	40 horas semanais
Técnico em Laboratório	40 horas semanais
Técnico em Radiologia	24 horas semanais
Técnico em Saúde Bucal	40 horas semanais
Técnico Esportivo	40 horas semanais
Telefonista	40 horas semanais
Topógrafo	40 horas semanais
Vigia	40 horas semanais

§ 2º Conforme rege a Lei Nº 874, de 08 de Novembro de 2011, Cargos de provimento em comissão, seguem congruentes ao ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, vide tabela abaixo para elucidar o compendio, regulamentado neste decreto.

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Carga Horária
Assessor Técnico I	40 horas Semanais
Assessor Técnico II	40 horas semanais
Assessor Técnico III	40 horas semanais
Assessor de Imprensa	40 horas semanais
Assessor Jurídico	40 horas semanais
Chefe de Gabinete	40 horas semanais
Gerente	40 horas semanais

Inciso I. Os profissionais da Educação Básica do Município de Alto Garças serão regidos pela Lei nº 813/2010, que institui plano de carreira próprio, e posteriores alterações.

§ 3º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo I, professores, deverão cumprir carga horária de 25 horas/semanais.

§ 4º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo III, TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS, deverão cumprir carga horária de 40 horas/semanais.

§ 5º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo IV, TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS, deverão cumprir carga horária de 40 horas/semanais.

§ 6º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo V, APOIOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS, deverão cumprir carga horária de 30 horas/semanais.

§ 7º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo VI, APOIOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS, deverão cumprir carga horária de 30 horas/semanais.

§ 8º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo VII, FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, deverão cumprir carga horária de 40 horas/semanais.

§ 9º Conforme rege a Lei Nº 813, de 17 de Março de 2010, em seu Anexo VIII, TÉCNICO AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, deverão cumprir carga horária de 40 horas/semanais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 20 de Junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 15 de junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal