Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor previstas no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e das outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MT, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o artigo 191, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com a Lei nº 8666/93, e que a opção acolhida deverá ser indicada expressamente no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis, e

Considerando a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

DECRETA

Art. 1º. Fica determinado, que a Administração Pública Direta e Indireta deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em razão do valor, deverá observar as regras do artigo 24 da lei nº 8666/93 ou a previsão do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida lei para estes fins.

§ 1º Para os fins previstos no caput do art. 1º, fica vedada a aplicação da Lei Federal lei nº 8666/93, a partir do dia 27 de junho de 2022.

§ 2º Os valores previstos no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida lei para este fim.

Art. 2º Competirá a Secretaria Municipal de Administração:

I- Promover no prazo do que trata o § 1º do artigo 1º deste Decreto, todas as medidas necessárias para promover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, de acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021; II- Expedir, com acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como, lista de checagem e documentos que visando dar maior transparência, eficiência, celeridade e economia, sobretudo a aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos nos termos do § 1º da Lei em questão.

Art. 3º Competirá a Procuradoria do Município, uniformizar o atendimento Jurídico quanto a aplicação das hipóteses dispensas de licitação previstas no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e por meio de suas representações nos órgãos da Administração Direta, orientar sobre esta aplicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINTE DO PREFEITO, em 14 de junho de 2022.

Prefeito Municipal

MOISÉS DOS SANTOS