ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL –AQUISIÇÃO DE REAGENTES, HEMATOLÓGICOS E BIOQUÍMICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.,ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:W.N. DIAGNÓSTICA LTDA ,PREGÃO ELETRONICO N. 10/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01762/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 00033 /2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletronica, com sua publicação 14 de Junho de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.002, TCE/MT E DOU PREGÃO ELETRONICO N. 10/2022, Processo Administrativo nº. 01762/2022 , registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir.

FORNECEDOR: Empresa W.N. DIAGNÓSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ.: 09.100.467/0001-88, Rua Antonio Correa, N.° 1.701, Bairro Jardim Paulista, CEP 79.050-210, Campo Grande (MS)representada pelo Senhora VANESSA BRUNO, brasileira, solteira, empresária, portadora do documento de identidade RG 38.670.408-9 expedida pela SSP (SP) e CPF MF 037.231.751-04 residente e domiciliada à Rua Antonio Correa, N.° 1.683, Bairro Jardim Paulista, CEP 79.050.210 –Campo Grande (MS);

CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para a Futura e Eventual – aquisição de reagentes, hematológicos e bioquímicos para realização de exames laboratoriais, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 005/2022 PREGÃO ELETRONICO N. 10/2022, Processo Administrativo nº. 01762/2022 que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:	Empresa W.N. DIAGNÓSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ.: 09.100.467/0001-88,
Endereço:	Rua Antonio Correa, N.° 1.701, Bairro Jardim Paulista, CEP 79.050-210, Campo Grande (MS)
Contatos:	67 3342 0677 e mail: wndiag@wndiagnostica.com.br
Representante:	VANESSA BRUNO
Razão Social	CPF/CNPJ	Lote	Descrição	Ude	Marca	Modelo	Qdade	Vl. Unit.	Vl. Total
W.N. DIAGNÓSTICA LTDA	09100467000188	1	REAGENTE PARA APARELHO DE HEMATOLOGIA	UN	SYSMEX	XNL 350	15000	R$ 2,9967	R$ 44.950,50
R$ 44.950,50 (quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)

2.2 Os itens registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade do Município, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer direito da detentora da ata em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

2.3 As quantidades registradas representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

2.4 DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM:

2.4.1.ESPECIFICAÇÃO TECNICAS DO ANALISADOR HEMATOLÓGICO – LOTE I:

Análise de no mínimo 24 parâmetros; Contagem total de leucócitos e eritrócitos; Leitura fotométrica de hemoglobina livre de cianeto; Determinação de hematócrito por integração eletrônica; Determinação de volume corpuscular médio; Determinação da hemoglobina corpuscular média; Determinação da concentração da hemoglobina corpuscular média; Determinação do índice de anisocitose; (RDW); Contagem total de plaquetas; Determinação da amplitude da distribuição de plaquetas (PDW); Diferencial de cinco partes; Contagem de linfócitos, monócitos, neutrófilos, eosinófilos e basófilos (valor absoluto e relativo); Contagem de células pelo método da impedância elétrica; leitura óptica (laser) ou citometria de fluxo; Capacidade de no mínimo 40 amostras/hora; Análise de amostras em tubos abertos com aspiração de ate 20µL; Limpeza automática da ponteira aspiradora com procedimentos de limpeza e calibração totalmente automatizados; Impressão das contagens e de três histogramas série vermelha, série branca e plaquetas; Alarmes patológicos série vermelha, série branca e plaquetas; Impressora térmica integrada ou externa; Sofware com Sistema Operacional Linux; Capacidade de Memória de no mínimo 1.000 resultados; Controle de Qualidade, LeveyJemings x Bull; Equipamento tem que ser de bancada sem nenhum modulo externo de fornecimento de energia ou vácuo, para maior facilidade de acomodações nas instalações já existentes, com Peso aproximado de até 50 kilos; Voltagem: 90V a 240V, 50 Hz a 60 Hz; O aparelho deverá ser novo com no máximo 01 ano de uso, conforme apresentação de nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA DO OBJETO (bens) E/OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA

3.1 A contratada deverá manter assistência técnica preventiva e corretiva nos equipamentos no decorrer do período de garantia (12 meses);

3.2 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

3.4 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pela própria Contratada, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

3.5 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

3.6 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

3.7 Uma vez notificada, a Contratada realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (Dez) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.

3.8 O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante.

3.9 Na hipótese do subitem acima, a Contratada deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo 3.10 Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

3.11 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pela Contratada, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir da Contratada o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

3.12 O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.

3.13 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir meses a partir de sua assinatura;, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.5.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.6 O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.6.1 descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.6.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.6.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.6.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.7.1 O cancelamento de registros, serão formalizados por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.7.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.7.3 por razão de interesse público; ou

6.7.4 a pedido do fornecedor.

CLAUSULA SETIMA DOS PRAZOS DE RECEBIMENTO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

7.1 Prazo para entrega do objeto: A empresa terá o prazo de 15 dias para entrega a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento, a entrega será de forma parcelada.

7.2. Prazo para recebimento provisório do objeto, se houver:

7.2.1. Os bens/produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (Dez) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.3. Prazo para recebimento definitivo do objeto:

7.3.1.Os bens/produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (Cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado.

7.3.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (Dez)dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3.2.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.3.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLAUSULA OITAVA DA FORMA E LOCAL DE ENTREGA:

8.1 . Do local de entrega dos materiais/produtos: A mercadoria deverá ser entregue na Rua Manoel Felix, s/n, Bairro Centro, no Laboratório Municipal de Nossa Senhora do Livramento, ponto de referência é no anexo do Hospital Municipal Maria Arlinda da Costa. Horário de entrega será das 7hs às 15hs, nos períodos de segunda a sexta feira.

CLAUSULA NONA DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da entrega do produto e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

9.2 O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução e do contrato.

9.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preço.

9.4 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

9.5 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.6 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Ata de Registro de Preço, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

9.7 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.8 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, nesta Ata de Registro de Preço e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.9 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

9.10 A Secretaria Municipal de Saúde, designa o Servidor: Luiz Henrique Queiroz Rodrigues, que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

9.11. O fiscal deverá exigir que a empresa vencedora apresente os valores oficiais de mercado, comprovando a aplicação do desconto acordado na ARP e atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

9.12 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.13 Seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.14 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLAUSULA DECIMA DOS PREÇOS

10.1Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletronico citado no preâmbulo desta, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório pelo Ordenador de Despesa.

10.2 Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n° 10/2022 citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

10.3 O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n° 10/2022 citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

11CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

11.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

11.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.6 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

11.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

11.8 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

11.9 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

11.10 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

11.11 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

11.12 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

11.13 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

12.15 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de regularidade fiscal.

11.16 Devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

11.17 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

11.18 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11.19 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

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11.21 O critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.

11.22 Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

11.23 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

11.24 Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.

11.25Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFe;

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

12.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
SAÚDE	ESTADUAL	02067 – Manutenção das Ativ Hospitalar/Ambulatorial	477	3.3.90.30	1.2.659
SAÚDE	FEDERAL	02305 – Manutenção da Atenção Básica	346	3.3.90.30	1.1.600

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO:

13.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

13.2 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

13.3 O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

13.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

13.5 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

13.6 comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

13.7 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.8 indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

13.9 Os aparelhos e materiais (1ª entrega) deverão ser entregues em até 20 (vinte) dias corridos contados da data de assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato, após isto, terá a CONTRATADA 05 (cinco) dias corridos para instalar e deixar o equipamento em condições de uso;

13.10 Os equipamentos deverão ser novos ou semi novos com no máximo 3 anos de uso comprovados via nota fiscal;

13.11 entregar o objeto da ata de registro de preço e/ou contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

13.12 Informações através de folder ou por outro meio escrito, sobre todos os dados dos equipamentos a serem disponibilizados, descrevendo detalhadamente os seus dados técnicos, marca, capacidade e modo de operacionalização;

13.14 Os equipamentos deverão permanecer no Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Nossa Senhora do Livramento até o término de uso dos materiais e reagentes.

13.15 Em caso de mudança de endereço, após a instalação dos equipamentos fica a CONTRATADA responsável pela transferência de equipamentos e instalações dos mesmos devendo ser entregue em condições de funcionamento, sem ônus para a Administração Pública no período de 10 (dez) dias a partir da notificação escrita;

13.16 Os equipamentos deverão fornecer relatórios de consumo de reagente por calibração, ficando a CONTRATADA obrigada a fornecer reagentes para repor o quantitativo utilizado nas calibrações dos kits;

13.17 Fornecer Impressoras laser acoplado aos sistemas nos equipamentos, bem como cartuchos/tonner e papel A4 necessários para rotina dos equipamentos.

13.18 Fornecer nobreak senoidal de acordo com as especificações do fabricante dos equipamentos com no mínimo 30 (trinta) minutos de autonomia caso ocorra falta de energia;

13.19 Fornecer os equipamentos em regime de comodato, com no máximo 01 ano de uso, conforme apresentação de nota fiscal;

13.20 Assistência técnica e científica comprovada o vinculo a empresa quando solicitado e ainda número celular para atendimentos 24 horas. Os atendimentos técnicos devem ser realizados em período máximo de 24 horas após a abertura dos chamados;

13.21 A CONTRATADA deverá realizar treinamento aos profissionais do Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Nossa Senhora do Livramento, em horários a serem definidos com a coordenação do setor, devendo emitir certificado individual de treinamento;

13.22 A CONTRATADA deverá fornecer gratuitamente todos os materiais necessários ao treinamento e implantação das técnicas, não podendo utilizar-se da quantidade licitada;

13.23 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

13.24 Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal e/ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

13.25 Deverão estar inclusos no preço das determinações: insumos, acessórios, peças de reposição, calibradores, controles, reagentes e soluções necessárias para execução dos exames, bem como outras soluções para lavagem e conservação dos equipamentos.

13.26 Em caso de atraso no conserto total do equipamento em cessão de uso, além de 72 horas (setenta e duas) após a chamada por problemas técnicos e/ou mecânicos, a CONTRATADA deverá assumir o ônus dos exames que serão encaminhados ao Laboratório indicado pela responsável/representante da CONTRATADA para garantir o fornecimento dos resultados em tempo hábil, até o total conserto do equipamento;

13.27 Caso o conserto não aconteça, no tempo proposto, a empresa deverá providenciar a substituição por outro equipamento similar ao que apresentou o defeito;

CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO REQUISITANTE:

14.1 São obrigações da Contratante:

14.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

14.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

14.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

14.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

14.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

14.1.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO TERMO CONTRATUAL

15.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados poderá ser convocado para assinar o Contrato;

15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;

15.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

15.4. Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à

assinatura, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos de habilitação, celebrar o Contrato;

15.5. O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas no Termo de Referência - parte integrante desta ATA.

15CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERNATIVA SUBJETIVA

16.1É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS PENALIDADES

17.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

17.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

17.3. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

17.4. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

18.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial do municipio, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e divulgada no portal da internet https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e no site https://www.tce.mt.gov.br/diario.

CLÁUSULA DECIMA NONA CONDIÇÕES GERAIS

19.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

19.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

19.3 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.

19.4 contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

19.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

19.6 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

19.7 A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

19.8 Manter, durante a duração da Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

CLÁUSULA VIGESSIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO

20.1 Somente será admitida a subcontratação quando esta se tratar de manutenção dos equipamentos.

CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA - DO FORO:

20.1 As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

21.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 15 de Junho de 2022

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa W.N. DIAGNÓSTICA LTDA,

CNPJ.: 09.100.467/0001-88,

representada pelo Senhora VANESSA BRUNO,

RG 38.670.408-9 expedida pela SSP (SP) e CPF MF 037.231.751-04