SÚMULA: “Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos, teatros ambulantes, e similares, bem como estabelece normas de funcionamento destes, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Nenhum parque de diversões, trenzinho da alegria, circo, teatros ambulantes, poderá exercer atividades no Município de Terra Nova do Norte/MT, sem que haja prévia concessão de alvará de licença e funcionamento expedido pela autoridade competente.

Artigo 2º - Sem prejuízo das documentações já previstas em legislação específica, são documentos indispensáveis para a concessão do alvará de licença e funcionamento de parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos, demais mencionados e assemelhados:

I – Aprovação do Corpo de Bombeiros;

II – Prova da natureza da atividade comercial;

III - Documentos pessoais e comprovante de domicílio do(s) sócio(s)/administrador(es) da empresa;

IV – Se estrangeiro, prova de permanência legal no Brasil;

V – Certidão negativa de antecedentes criminais;

VI – Certidão negativa de débitos tributários municipais;

VII – Laudo técnico atestando que os equipamentos e brinquedos disponibilizados pelo parque ou outros encontram-se em bom estado de manutenção e segurança.

§1° - O laudo a que se refere este inciso deverá ter sido lavrado em período não superior a 30 (trinta) dias da solicitação de alvará de licença e funcionamento junto ao órgão competente.

§2° - O laudo deverá conter, também, a qualificação do técnico responsável pela vistoria dos brinquedos e equipamentos, bem como de sua lavratura.

Artigo 3º - Do alvará de funcionamento constará o seguinte:

I - nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja promotor;

II - fim a que se destina;

III - local de funcionamento;

IV - lotação máxima fixada;

V - data de sua expedição e prazo de vigência;

Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 5° - Ficam obrigados os parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos e similares a comprovar a vistoria técnica em seus equipamentos aos usuários.

Artigo 6º - Como Parques de Diversões para os efeitos desta Lei são aqueles, cujas instalações permanecem, por tempo determinado, no mesmo local, incluindo-se:

I - Parques de Diversões Itinerantes, nos quais as montagens e desmontagens dos

equipamentos se fazem sucessivamente em lugares alternados;

II – Circos, estruturas de lona apoiadas sob estruturas metálicas, sustentadas por esticadores de cabo de aço destinada a apresentações artísticas;

Artigo 7º - Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros.

Artigo 8º - As atrações poderão ser fiscalizadas a qualquer tempo, a fim de ser verificada a continuidade das condições que possibilitaram o licenciamento.

Artigo 9º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, perderão validade os alvarás de autorização para estabelecimento de parques de diversões, circos, teatros ambulantes e outros já concedidos, devendo os interessados, na continuação daquelas atividades, providenciar o atendimento aos ditames desta Lei.

Artigo 10º - Os cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centros de lazer e diversões públicas concederão, em caráter permanente, descontos de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o preço normal dos ingressos, à estudantes e às pessoas que comprovarem idade acima de 60 (sessenta) anos.

Artigo 12º - A concessão do desconto será imediata, bastando ao beneficiário apresentar a sua carteira de estudante, e no caso de idosos apresentar cédula de identidade no ato da aquisição do ingresso.

Parágrafo único - Será vedada a discriminação aos beneficiários do desconto de que trata a presente lei, seja no tratamento como nas acomodações.

Artigo 13º - Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria e demais atrações mencionadas deverão ser dotados de instalação preventiva contra incêndio, além de possuírem saídas de acordo com a lotação máxima.

Artigo 14º - Após a realização de qualquer evento, caberá ao seu promotor a limpeza e conservação dos locais públicos utilizados, bem como, das vias e logradouros públicos adjacentes.

Parágrafo Único - Caso não seja cumprido este dispositivo, o Município realizará a limpeza e efetuará a cobrança do respectivo serviço ao promotor do evento, acrescida de multa e 10% (dez por cento) a título de administração.

Artigo 15º - Em caso de modificação do programa ou de horário, os promotores devolverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa ao preço integral da entrada.

Artigo 16º - Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação.

Artigo 17º - As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público devem ser periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos órgãos competentes do Município.

Artigo 18º - Na localização de parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, outros e similares mencionados, o órgão responsável deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público.

Parágrafo Único - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública.

Artigo 19º - A administração poderá, a seu critério, estabelecer caução, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro utilizado ou ofertado por circo, parque de diversões ou outros similares.

Parágrafo Único - Devolvido o logradouro nas condições recebidas, o valor da caução será restituído.

Artigo 20º - Sem prejuízo das recomendações e das sanções previstas nesta Lei, a municipalidade pode fiscalizar, acatar denúncias e dar encaminhamento, às instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e federais que se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento.

§ 1º - Constatada a situação contida no "caput" deste artigo, e considerada sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a suspensão de funcionamento ou interdição do local até que se manifeste o órgão competente ou seja eliminada a irregularidade.

Artigo 21º - Na legislação e instalação de circos, parques de diversões, trenzinhos da alegria ou similares deverão ser observadas as seguintes exigências:

I - Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados e autorizados pela administração municipal;

II - Não perturbarem o sossego dos moradores;

III - Disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.

Parágrafo Único - Na localização de circos e de parques de diversões, a prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana, e ainda em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença.

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO MODO DE FUNCIONAMENTO

DOS TRENZINHOS DA ALEGRIA

Artigo 22º - A licença para exploração dos serviços e transportes de que trata esta Lei, obedecerá os seguintes requisitos:

I - Quanto ao Motorista:

a) em serviços, deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia do portador;

b) deverá estar trajado convenientemente;

c) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;

d) deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação com categoria adequada a condução do veículo (trenzinho ou similar)

II - Quanto ao Veículo:

a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de veículos para excursões do tipo trenzinho, jardineira ou semelhante;

b) O certificado de vistoria fornecido pelo órgão competente deverá ser renovado

semestralmente;

c) Todos os veículos deverão apresentar laudo do Inmetro, atestando sua regularidade para os fins que se destina;

d) Todos os permissionários deverão apresentar Certidão Negativa de Débito – CND do Município com o pedido de licença.

Artigo 23º - A licença fornecida não poderá ser, a qualquer título, transferida a terceiros, sem prévia e expressa autorização, por escrito do órgão competente.

Artigo 24º - O descumprimento de qualquer das normas regulamentares desta Lei, importará no cancelamento da licença autorizada.

Artigo 25º - Para a concessão da licença para localização e funcionamento do Trenzinho da Alegria, deverá ser protocolado junto ao órgão competente da Administração Pública Municipal o Plano de Prestação de Serviços, juntamente com a apólice de seguro de vida privado.

Parágrafo único. O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie:

I - o estacionamento do Trenzinho da Alegria distará, no mínimo, 05 (cinco) metros da faixa da pista de rolamento destinada aos pedestres;

II - o embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será feito pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte;

Artigo 26º - O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias.

Parágrafo único. Do alvará de funcionamento constará, além de outras informações, o horário de funcionamento, limitado até às vinte e duas horas.

Artigo 27º - O prestador de serviço de que trata esta Lei deverá recolher, o Imposto Sobre Serviços, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

Artigo 28º - As músicas veiculadas nos Trenzinhos da Alegria devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de transporte de crianças as músicas devem ter cunho infantil.

§ 1º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da Alegria deverão permanecer desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros.

§ 2º De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em funcionamento.

Artigo 29º - O efeito sonoro emitido pelas caixas de som do veículo trenzinho da alegria não deve ser superior ao limite máximo de 75 decibéis.

Artigo 30º - Os prestadores do serviço de que trata esta Lei deverão coibir a perseguição do veículo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a prática de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus passageiros.

Artigo 31º - Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria ou similares que descumprirem a lei, após a promulgação, estarão sujeitos a pagar multa de 10 (dez) Valor de Referencia Municipal - VRM, por cada dia em que haja funcionado de forma irregular, independentemente de sua imediata interdição.

Parágrafo único – A infração da obrigação instituída por esta lei sujeita ao infrator, além da multa, à interdição do brinquedo ou do equipamento pelo não cumprimento do art. 1º, suspensão temporária da atividade, podendo culminar em interdição total ou parcial do estabelecimento.

Artigo 32º - Os valores para a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento para parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos, teatros ambulantes, e similares estão descritos no Anexo I desta lei.

Artigo 33º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

ANEXO ÚNICO

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PARA

PARQUES DE DIVERSÕES, TRENZINHOS DA ALEGRIA, CIRCOS, TEATROS AMBULANTES E SIMILARES

ITEM	PERÍODO	QUANTIDADE EM VR
01	Dia	1,5
01	Mês	20