SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 999/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Revoga-se o inciso I do artigo 10 da Lei Municipal nº 999/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10 – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – (REVOGADO);

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;”

Art. 2º. Permanecem as demais disposições da Lei Municipal nº 999/2011 inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito