Lei nº 1121/2022 De, 15 de Junho de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, espaço que fica localizado na Rua Santa Catarina, centro, S/N, sala anexa ao conselho tutelar e junta Militar”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a ceder, de forma gratuita, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, espaço que fica localizado na Rua Santa Catarina, centro, sala anexa ao conselho tutelar e junta Militar”.

Parágrafo Único- O prazo da cessão se encerra no dia 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. As adequações a serem feitas no local cedido ficam por conta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o qual se compromete, ao final da cessão, a deixar o espaço como o recebeu.

Art. 3º. A minuta do contrato de cessão segue em anexo e faz parte integrante do presente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 15 de Junho de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal