EMENTA: “Dispõe sobre a criação de estacionamento em logradouro público que menciona, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Município a implantar área de estacionamento no logradouro público de Terra Nova do Norte/MT, denominado de Praça 13 de Maio.

§ 1º - O estacionamento destinará espaços para ciclomotores, motocicletas e veículos automotores de pequeno porte.

§ 2º - O estacionamento poderá ser utilizado de segunda a sexta feira, no horário das 05 as 18 hs.

Art. 2º - O logradouro público atingido pelo estacionamento será o seguinte:

I - Área Central da Praça 13 de Maio, com acesso de entrada e saída na Travessa 13 de Maio.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos da mesma, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº 08/2022 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, DE PROPOSITURA DO VEREADOR ADELAR MARCANTE