TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 028/2022 | Dispensa de Licitação nº 013/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MONITOR CARDÍACO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: CCAF COMERCIO DE MED E MAT HOSP EIRELI

CNPJ: 16.917.181/0001-55

VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeito (a) do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 013/2022, no bojo do Processo nº 031/2022, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Luciara-MT, 10 de junho de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal