APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
16 de Junho de 2022
ATO ADMINISTRATIVO
Considerando o exposto na Lei Federal n°. 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e na Lei Ordinária Municipal n°. 111/1981, que dispõe sobre as Normas e Exigências para Aprovação dos Loteamentos Urbanos no município de Mirassol D’Oeste;
Considerando o Processo de loteamento n° 4418/2019, referente à análise do projeto de loteamento denominado "Loteamento Jardim Village";
Fica APROVADO o loteamento urbano denominado "Loteamento Jardim Village", localizado na Rua Presidente Tancredo Neves, numero 6141, no município de Mirassol D’Oeste/MT, de propriedade da empresa Imobiliaria Jales Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.550.381/0001-08, com sede na Rua Germano Greve, nº 504, Sala B, Bairro Centro, no município de Mirassol D’Oeste, imóvel registrado sob matrícula nº. 26.232 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D’Oeste, com área total de 68.800,00 m².