ARPOVAÇÃO DE LOTEAMENTO
16 de Junho de 2022
ATO ADMINISTRATIVO
Considerando o exposto na Lei Federal n°. 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e na Lei Ordinária Municipal n°. 111/1981, que dispõe sobre as Normas e Exigências para Aprovação dos Loteamentos Urbanos no município de Mirassol D’Oeste;
Considerando o Processo de loteamento n° 1548/2022, referente à análise do projeto de loteamento denominado "Loteamento Jardim Doutor Hélio Amaral Ribeiro";
Fica APROVADO o loteamento urbano denominado "Loteamento Jardim Doutor Hélio Amaral Ribeiro", localizado na Avenida Deputado Airton Reis SN, no município de Mirassol D’Oeste/MT, de propriedade do Sr. José Rogério Ribeiro, pessoa física inscrita no CPF n° 278.448.588-93, imóvel registrado sob matrícula nº. 25.814 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D’Oeste, com área total de 47.709,00 m².