DECRETO n.º 067/2022

“Revoga integralmente o Decreto n.51/2002 que regulamenta as disposições da Lei Complementar n. 064/2022, determina a suspensão da constituição do CODES e de quais quer pagamentos de gratificação relacionados a esse conselho e dá outras providências.”

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições da Lei Complementar n. 064/2022 e,

Considerando o teor da Notificação Recomendatória n.003/2022 na qual o Ministério Público recomendou a imediata suspensão de pagamento de verba relacionada com o CODES;

Considerando na referida Notificação o Ministério Público vislumbrou eventual impropriedade na composição do CODES, esta relacionada com uma eventual necessidade de paridade, fato que ensejaria não só a alteração do Decreto n.51/2022 mas a revisão da Lei Complementar n64/2022;

DECRETA

Art. 1o Fica revogado o Decerto n. 51/2022, e por via de conseqüência destituído o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento, estando vedado o pagamento de quaisquer verbas relacionadas a esse conselho.

Art. 2º Fica suspensa a reedição de qualquer decreto regulamentar relacionado com a Lei Complementar n.064/2022 até que se realizem estudos acerca da necessidade de alteração da composição do referido conselho e eventual alteração da referida lei, especialmente acerca da eventual necessidade de paridade entre membros do governo e da sociedade civil, bem como sobre eventual conflito de atribuições já conferidas pela Lei Complementar n.05/2004.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de maio de 2022.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL