2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 80 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE GEORREFERÊNCIAMENTO, LEVANTAMENTO PERIMÉTRICO, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPAS, ESTUDOS E DEFINIÇÃO DE OCUPAÇÃO LOCAL E TRT DO DISTRITO DO RIBEIRÃO DOS COCAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERTPROCESSO ADMINISTRATIVO: 003181/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0069/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003181/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0069/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2752/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 080/2021 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n. 2752/2022 de aditivação ao contrato nº 081/2021 decide celebrar este termo aditivo de prazo referente ao objeto do presente contrato a Contratação de empresa para prestar serviços de Georreferênciamento, Levantamento Perimétrico, Memorial descritivo, mapas, estudos e definição de Ocupação Local e TRT do Distrito do Ribeirão dos Cocais localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MTT, com a EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.617.997/0001-86, com sede a Rua Cruzeiro do Sul,(Lot Jd dos Estados) Nº 0 Quadra 14 Lote 21 Jardim dos Estados município de Várzea Grande/MT CEP: 78.158.006, neste ato representado pelo sócio Luiz Gustavo Marchetto portador da cédula de identidade nº188398-19 SSP/MT, inscrito no CPF nº 020.123.581-1Contratada.

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 01 (um) meses a partir do contrato original em 07/06/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 314/2022

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 080/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de Junho de 2022

CONTRATANTE

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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT

CNPJ sob o nº 31.617.997/0001-86,

representado pelo sócio Luiz Gustavo Marchetto

RG: nº188398-19 SSP/MTCPF nº 020.123.581-10