EDITAL Nº 012/2022

A Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Estadual, artigo n.º 2, parágrafo 3.º e Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos n.º 54 e 55.

TORNA PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, representada pelo Sr. Prefeito – Edelo Marcelo Ferrari, TORNA PÚBLICO a RETIFICAÇÃO dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2021, em atendimento a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista consolidação da Receita Corrente Líquida – RCL reconhecida pelo Poder Legislativo.

Ressaltamos que a retificação não altera o cumprimento dos limites legais apurados no RGF do 3º Quadrimestre/2021, nos termos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Relatórios de Gestão Fiscal ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município de Brasnorte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.

Os relatórios estão publicados ainda, na portal transparência da Prefeitura e no seguinte endereço, site oficial: www.brasnorte.mt.gov.br.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

R E G I S T R E - SE

P U B L I Q U E - SE

C U M P R A - SE

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EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito

Publicado por afixação

14/06/2022