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Pref. Canarana

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 129/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.936.115/0001-05 e Inscrição Estadual sob n.º 13.443.987-2, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE nº 51600016619, com sede na Rua Paraiso, 599, quadra 04 Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, representada neste ato por seu INVENTARIANTE, Sr. ADELAR GONÇALVES, brasileiro, nascido em 31/05/1962, viúvo, empresário, portador do CPF nº 459.012.601-04 e RG nº 919.335 SSP - MT, residente e domiciliado na Rua Paraiso, S/N, Quadra 4, Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 129/2016, face as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 129/2016 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Novo Lar (Creche Bela Vista) no Município de Canarana-MT, oriundo do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 010/2016.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no inciso 9.4do Contrato e no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, de forma amigável e por acordo entre as partes. 2.2 - A Administração Municipal se viu obrigada rescindir o contrato amigavelmente por razões de interesse público e por acordo com a DISTRATADA, e ainda conforme parecer técnico elaborado pelo setor de engenharia deste município que passa ser parte integrante do presente termo de rescisão amigável.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 129/2016 e termos aditivos. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 14 de junho de 2022.

DISTRATANTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

DISTRATADA

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CRG CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

ADELAR GONÇALVES

Inventariante

FISCAL DO CONTRATO

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ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

Portaria nº 135/2021

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.