ONDE SE LÊ

VII - DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO). 7.1 - Da habilitação: Para fins de participação no presente certame, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: a) deverão ser inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados, em 1 (uma) via, podendo ser apresentados em via original ou por qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial. b) as Certidões devem ser Apresentadas dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação. c) caso os documentos apresentados na fase de habilitação não apresentem datas de vencimento, serão estes considerados validos por 60 (sessenta) dias apos a data da emissão.

7.2 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente); b) - registro comercial, no caso de empresa individual; c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OBS: Caso a empresa apresentar o registro comercial, no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação. 7.3 Regularidade Fiscal (Art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF); b) - prova de que a empresa esta em plena atividade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa. c) – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; d) – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; e) – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; f) - prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela Caixa Econômica Federal; g) - prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos – INSS, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou outra equivalente; h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; i) Certidão Negativa de Falência ou concordata. j) Balanço patrimonial do último exercício social . 7.3.1. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei. 7.3.2. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitira como validos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação. 7.3.3. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados. XIII – OUTRAS COMPROVAÇÕES: LEIA SE:

VII - DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO). 7.1 - Da habilitação: Para fins de participação no presente certame, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: a) deverão ser inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados, em 1 (uma) via, podendo ser apresentados em via original ou por qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial. b) as Certidões devem ser Apresentadas dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação. c) caso os documentos apresentados na fase de habilitação não apresentem datas de vencimento, serão estes considerados validos por 60 (sessenta) dias apos a data da emissão.

7.2 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente); b) - registro comercial, no caso de empresa individual; c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OBS: Caso a empresa apresentar o registro comercial, no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação. 7.3 Regularidade Fiscal (Art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93): a) - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF); b) - prova de que a empresa esta em plena atividade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa. c) – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; d) – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; e) – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; f) - prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela Caixa Econômica Federal; g) - prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos – INSS, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou outra equivalente; h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa; i) Certidão Negativa de Falência ou concordata. j) Balanço patrimonial do último exercício social. h) Licença de operação emitida pelo SEMA. 7.3.1. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei. 7.3.2. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitira como validos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação. 7.3.3. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados. VIII – OUTRAS COMPROVAÇÕES:

Por se tratar apenas de alteração em relação correção (corrigir algarismo romano) acrescentar na habilitação mais uma certidão obrigatoria a qual se encontra em negrito, os demais dados permanecem como no edital, mantem-se o dia, horário e Local de abertura do certame.

Maiores informações poderá ser obtidas pelo fone: (66) 34941137 ou no Setor de Licitação. São Jose do Povo-MT, 15 de Junho de 2022.

MARIA IRANDI DUARTE. PREGOEIRA