Lei nº. 1.436/2015

De 30 de Dezembro de 2015.

AUTORIA: MESA DIRETORA

“Dispõe sobre o Aumento Salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste/MT.”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, o aumento salarial de 12% (doze por cento) aos servidores públicos efetivos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações: 01.031.0001.2001 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e 01.031.0001.2001 - 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste- MT, 30 de Dezembro de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal