EXTRATO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE nº 009-2022
16 de Junho de 2022
EXTRATO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE nº 009/2022.
Contratante: PREVIARA- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA-MT.
Contratado: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
Objeto: Contratação para prestação de serviços SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020
Valor da contratação: 9.000,00 (nove mil reais).
Vigência do futuro contrato: 05 (cinco) anos.
Parecer jurídico: favorável à contratação direta, expedido pelo Procurador Geral – Roozevelt Inácio Mamedes Junior.
Fundamento legal: art. 25, caput e art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Ato de ratificação: íntegra acostada aos autos – expedido em 15/06/2022.
Araputanga - MT, 14 de Junho de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
DIRETORA EXECUTIVA DO PREVIARA