Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares e Suplentes do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido no dia 13 de junho de 2.022. Considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – (Lei nº 8.069/90).

Considerando a Resolução nº 170 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 16. § 2º;

Considerando o dispostos nas Lei Municipais ns.º 151/1995 e Lei nº 539/2014 e Lei nº 1.363/2018 no que se refere à atribuição de regulamentar à eleição de Conselheiros Tutelares.

Baixa a seguinte Resolução

Art.º1º A presente Resolução regulamenta novo processo de escolha suplementar dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Reserva do Cabaçal/MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, a fim de garantir a sua composição em 01 (um) membro efetivo e 05 (cinco) membros suplentes.

Art.2º Para cumprir o objetivo apontado no art. 1º desta resolução, deflagra-se processo eleitoral para uma vaga de Conselheiro Tutelar Titular e cinco Conselheiros Tutelares Suplentes;

Art.3º O Processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público;

Art. 4º O Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar e Suplentes se realizará no dia 17 de junho de 2.022 e Processo Eleitoral na data de 31 de junho de 2.022.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá 4 (quatro) membros da sociedade civil organizada, para juntamente com o Presidente do Conselho formarem uma Comissão Especial Suplementar, encarregada da elaboração de edital e da condução de todo processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, atuando também na função de junta apuradora, na contagem da apuração de votos;

§ 1º A Comissão de Escolha Suplementar será integrada e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º Para recebimento de votos, a Comissão Especial de Escolha Suplementar, formará uma Mesa Receptora, composta de cidadãos de ilibada conduta;

§ 3º A Mesa Receptora será presidida por um de seus integrantes, escolhido no momento de sua formação.

Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

___________________________________________

Alzira Moreira de Souza Sodré

Presidente do Conselho Municipal da Criança e adolescente