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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 182 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA DECRETO Nº 004 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7o, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° Altera o caput do Art. 4º, do Decreto nº 004 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Excetuam-se das disposições do artigo 2º, os órgãos prestadores de serviços essenciais do serviço de saneamento (água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos); da infra-estrutura (limpeza pública e trânsito), saúde sendo as unidades de urgência e emergência de funcionamento de 24 hs (vinte e quatro horas).

Art. 2º Altera o caput do Art. 5º, do Decreto nº 004 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Executivo poderá convocar a abertura das demais unidades de saúde em caráter de excepcionalidade.

Art. 3º Acrece o Art. 6º, no Decreto nº 004 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorzedias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, 45º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração