DECRETO N.º 182 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
16 de Junho de 2022
DECRETO N.º 182 DE 14 DE JUNHO DE 2022. |
ALTERA DECRETO Nº 004 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7o, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° Altera o caput do Art. 4º, do Decreto nº 004 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Excetuam-se das disposições do artigo 2º, os órgãos prestadores de serviços essenciais do serviço de saneamento (água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos); da infra-estrutura (limpeza pública e trânsito), saúde sendo as unidades de urgência e emergência de funcionamento de 24 hs (vinte e quatro horas).
Art. 2º Altera o caput do Art. 5º, do Decreto nº 004 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Executivo poderá convocar a abertura das demais unidades de saúde em caráter de excepcionalidade.
Art. 3º Acrece o Art. 6º, no Decreto nº 004 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorzedias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, 45º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração