SÚMULA: “Autoriza o Reajuste do Piso Salarial relativo ao exercício e 2022 aos profissionais da Educação, e dá outras providências.”

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos ocupantes do cargo de Professor, correspondente ao reajuste do piso para o ano de 2022.

§1º. O pagamento do piso salarial previsto no caput deste artigo terá início no mês de junho de 2022, por folha complementar.

§2º. A reposição salarial relativa ao exercício de 2022, ao Pessoal do Magistério, terá efeito retroativo a partir da competência do mês de abril de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Os anexos I e VI são partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 032/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 032/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS	SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		CARGO	CH	VENCIMENTO	VAGAS
Grupo de Nível Superior	Professor de Nível Superior e Médio	Professor de Nível Superior e Médio	Professor Nível Médio I (Magistério)	30H	R$2.891,52	0
			Professor Nível Superior II (Licenciatura Plena)	30H	R$ 4.337,28	58
			Professor Pós Graduado III	30H	R$ 4.915,58	52
			Professor Mestrado IV	30H	R$ 5.783,04	0
			Professor Doutorado V	30H	R$ 6.361,34	1
			TOTAL			111

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 15/06/2022.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS	SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		C/H	VALOR	VAGAS
Grupo de Nível Superior	Professor de Nível Superior	Professor de Nível Superior	hora aula	R$ 36,14	12
Grupo de Nível Médio Cursando Nível Superior	Professor de Nível Magistério e Médio	Professor de Nível Magistério e Médio	hora aula	R$ 24,09	0
TOTAL					12

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 15/06/2022.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA DE PROGRESSÃO E NÍVEL DE PROFESSORES - 30 HORAS
		1	1,04	1,085	1,135	1,19	1,25	1,33	1,41	1,5	1,53	1,56	1,59
		NIVEL
	CLASSE	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
1	A	2.891,52	3.007,19	3.137,30	3.281,87	3.440,91	3.614,40	3.845,72	4.077,05	4.337,28	4.424,02	4.510,77	4.597,51
1,5	B	4.337,28	4.510,77	4.705,96	4.922,82	5.161,37	5.421,60	5.768,59	6.115,57	6.505,92	6.636,04	6.766,15	6.896,28
1,7	C	4.915,58	5.112,21	5.333,41	5.579,19	5.849,54	6.144,48	6.537,73	6.930,97	7.373,38	7.520,85	7.668,31	7.815,78
2	D	5.783,04	6.014,36	6.274,60	6.563,75	6.881,82	7.228,80	7.691,45	8.154,09	8.674,56	8.848,06	9.021,55	9.195,04
2,2	E	6.361,34	6.615,81	6.902,06	7.220,13	7.570,00	7.951,68	8.460,59	8.969,50	9.542,02	9.732,86	9.923,70	10.114,54