SÚMULA: “Autoriza a reposição salarial referente aos exercícios de 2020 e 2021 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde, do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento da reposição salarial de 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) referente ao ano de 2020 e de 5,92% (cinco inteiro e noventa e dois centésimos por cento) referente ao ano de 2021 sobre a remuneração base aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte, não pagos anteriormente.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2020 e 2021 será paga em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, sendo as datas regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º. O pagamento referente a reposição salarial será realizado somente aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. Excetuam-se dos termos da presente lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, por força de reposição salarial já realizada no corrente ano.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DECARGOS, VAGAS E VENCIMENTOSDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

GRUPO OCUPACIONAL	SUBGRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CH	VAGAS	VENCIMENTO (R$)
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – I	ESPECIALISTA EM SAÚDE I	FONOAUDIOLOGO	40H	01	1.867,04
		EDUCADOR FISICO	40H	01
	ESPECIALISTA EM SAÚDE II	ASSISTENTE SOCIAL	30H	02	2.196,52
	ESPECIALISTA EM SAÚDE III	FISIOTERAPEUTA	40H	03	2.416,17
		PSICOLOGO	40H	01
		BIOLOGO	40H	01
		NUTRICIONISTA	40H	01
	ESPECIALISTA EM SAÚDE IV	ENFERMEIRO	40H	08	2.580,91
	ESPECIALISTA EM SAÚDE V	ODONTÓLOGO	40H	05	2.635,82
		FARMACEUTICO	40H	01
		BIOQUIMICO	40H	02
	ESPECIALISTA EM SAÚDE VI	MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS)	40H	07	9.445,03
	ESPECIALISTA EM SAÚDE I	FONOAUDIOLOGO	20H	01	1.045,00
	ESPECIALISTA EM SAÚDE III	PSICOLOGO	20H	01	1.208,09
	ESPECIALISTA EM SAÚDE IV	ENFERMEIRO	20H	02	1.290,46
	ESPECIALISTA EM SAÚDE V	BIOQUIMICO	20H	01	1.317,92
	ESPECIALISTA EM SAÚDE VI	MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS)	20H	01	4.722,52
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - II	ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II	AGENTE SANITÁRIO	40H	02	1.045,00
		GUARDA DE ENDEMIAS	40H	04
		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40H	05
	ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE III	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	40H	35	1.120,22
		TÉCNICO EM RADIOLOGIA	40H	02
		TÉCNICO DE PATOLOGIA	40H	02
		TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL	40H	05
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – II
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - III	AUXILIAR EM SAÚDE I	AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO	40H	11	1.045,00
		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40H	20
		AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO	40H	01
		VIGIA	40H	04
	AUXILIAR EM SAÚDE II	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40H	04	1.045,00
		AUXILIAR DE RADIOLOGIA	40	01
		AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO)	40H	06
		AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	40H	05
		AUXILIAR DE LABORATÓRIO E MICROSCOPIA	40H	02
	AUXILIAR EM SAÚDE III	MOTORISTA DE VEICULOS LEVES	40H	02	1.098,26
		MOTORISTA	40H	05	1.208,09