SÚMULA: “Autoriza a reposição salarial referente aos exercícios de 2020 e 2021 aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento da reposição salarial de 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) referente ao ano de 2020 e de 5,92% (cinco inteiro e noventa e dois centésimos por cento) referente ao ano de 2021 sobre a remuneração base dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, não pagos anteriormente.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2020 e 2021 serão pagos em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, sendo as datas regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º. O pagamento referente a reposição salarial será realizado somente aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

Parágrafo Único. A presente reposição somente será aplicada aos servidores enquadrados como pessoal de apoio da Secretaria Municipal de Educação, pois o pessoal do magistério já obteve a reposição pela Lei Complementar nº 92/2021.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS	SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		CARGO	CH	VENCIMENTO	VAGAS
Grupo de Nível Médio/Técnico	Técnico em Educação	Técnico em Educação I	Auxiliar de Administrativo	40H	R$ 1.045,00	05
			Auxiliar Técnico de Esporte	40H		04
		Técnico em Educação II	Assistente Administrativo	40H	R$ 1.154,26	04
		Técnico em Educação III	Monitor de Creche	40H	R$ 1.493,76	12
		Técnico em Educação IV	Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática	40H	R$ 2.240,63	02
Grupo de Nível Fundamental	Auxiliar em Educação	Auxiliar em Educação I	Vigia	40H	R$ 1.045,00	20
			Auxiliar de Serviços Gerais	40H		10
			Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção	40H		45
			Adjuntos de Operações	40H		04
		Auxiliar em Educação II	Marceneiro	40H	R$ 1.833,25	02
		Auxiliar em Educação III	Mecânico de Veículo Automotor	40H	R$ 2.715,91	02
	Transporte Escolar	Condutor de Transporte Escolar	Motorista	40H	R$ 1.493,76	26
			TOTAL			304

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 15/06/2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal