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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a reposição salarial referente aos exercícios de 2020 e 2021 aos servidores efetivos pertencentes à área meio da Administração e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento da reposição salarial de 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) referente ao ano de 2020 e de 5,92% (cinco inteiro e noventa e dois centésimos por cento) referente ao ano de 2021 sobre a remuneração base dos servidores da área meio da Administração Municipal, não pagos anteriormente.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2020 e 2021 será paga em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, sendo as datas regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º. O pagamento referente a reposição salarial será realizado somente aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas das Secretarias de lotação dos servidores.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL

GRUPO OCUPACIONAL

SUBGRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CH

VAGAS

VENCIMENTO (R$)

GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL SUPERIOR

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – I

CONTROLADORIA INTERNA

CONTROLADOR INTERNO

40

01

5.491,29

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-I

ADMINISTRADOR

40

01

1.647,39

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-II

ASSISTENTE SOCIAL

30

01

2.196,52

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-III

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

40

02

2.416,17

ENGENHEIRO SANITARISTA

40

01

MÉDICO VETERINÁRIO

40

01

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-IV

QUIMICO

40

01

2.635,82

ANALISTA DE SISTEMAS

40

01

BIOLOGO

40

01

PSICOLOGO

40

01

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-V

ANALISTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

40

01

3.294,78

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-VI

CONTADOR

40

01

5.491,29

ADVOGADO

40

02

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-VII

ENGENHEIRO CIVIL

40

01

4.393,04

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-IV

QUIMICO

20

01

1.317,92

EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL-VI

ENGENHEIRO CIVIL

20

01

3.075,13

FISCAL MUNICIPAL-I

FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

40

01

2.196,52

FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

40

01

FISCAL MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA

40

01

FISCAL MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

40

01

FISCAL MUNICIPAL DE RELAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)

40

01

FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO FAZENDÁRIA

40

01

GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL MÉDIO/TÉCNICO

EDUCADOR SOCIAL I

INSTRUTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

40

03

1.208,09

TÉCNICO MUNICIPAL-I

TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS

40

02

1.372,83

TÉCNICO AGRICOLA

40

02

AGENTE DE TRIBUTOS

40

02

TÉCNICO MUNICIPAL-II

TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

40

01

1.812,12

TÉCNICO MUNICIPAL-III

FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS

40

03

1.976,86

GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRATIVO DE NIVEL MÉDIO

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – III

ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40

17

1.045,00

GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL FUNDAMENTAL

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – IV

AGENTE DE MANUTENÇÃO-I

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

08

1.045,00

AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO

40

07

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

20

VIGIA

40

06

PADEIRO (EM EXTINÇÃO)

40

02

ADJUNTO DE OPERAÇÕES

40

01

AGENTE DE MANUTENÇÃO-II

MOTORISTA DE VEICULOS LEVES

40

03

1.098,26

AGENTE DE MANUTENÇÃO-III

MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

40

10

1.208,09

AGENTE DE MANUTENÇÃO-IV

ELETRICISTA DE VEICULOS E MÁQUINAS

40

01

1.427,74

ELETRICISTA

40

01

OPERADOR DE MÁQUINAS

40

09

AGENTE DE MANUTENÇÃO-V

CHAPEADOR

40

01

1.482,65

AGENTE DE MANUTENÇÃO-VI

MECÂNICO

40

02

1.812,12

PEDREIRO

40

03

AGENTE DE MANUTENÇÃO-VII

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

40

09

1.976,86

AGENTE DE MANUTENÇÃO-VIII

MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

40

02

2.580,91

QUADRO DE VAGAS PARA ESTÁGIARIOS

CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

CARGO

VAGAS

ENS

85,72% DO MENOR SALÁRIO

ESTÁGIARIO NIVEL SUPERIOR

06

ENM

70% DO MENOR SALÁRIO

ESTÁGIARIO NIVEL MÉDIO

06

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal