PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 23/2022 Processo Administrativo Nº 77/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, ratifica a contratação direta, através da Dispensa de Licitação Nº 23/2022 que tem como objetivo a “LOCAÇÃO DE ÁREA PARA DESCARTE DE LIXO DOMESTICO DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DESTA MUNICIPALIDADE” Favorecido: EDEN SANTOS REGO CPF: 190.845.871-20 Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Dividido em 12 vezes, Ratifico a Dispensa de Licitação Nº 23/2022 em consonância com a justificativa apresentada pelo Parecer Jurídico, nos termos do artigo 24 inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal