DECRETO N.º 294, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 da Prefeitura Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, cujo resultado foi homologado pelo Decreto nº 092/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em cumprimento das disposições do art. 37, inciso III, da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e das demais Leis Municipais aplicáveis à espécie; e,

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo foi realizado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como nas demais Leis aplicáveis à espécie, e, ocorreu com normalidade e transparência, respeitando todos os prazos legais;

CONSIDERANDO que o prazo de vigência do Processo Seletivo nº 001/2021 encerra-se em 24 de junho de 2022, conforme Decreto 092, de 24 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2021.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.